Com o apagão ficaste sem luz para trabalhar? O que diz a lei laboral

Faltar ao trabalho por causa de um apagão pode parecer uma situação fora do comum, mas a verdade é que tem acontecido com mais frequência — e nem todos sabem como reagir. A ausência é considerada justificada? Tens direito ao salário na mesma? E se estiveres em teletrabalho? Estas são dúvidas legítimas que surgem sempre que, por motivos alheios à tua vontade, ficas impedido de trabalhar.

Durante décadas, a eletricidade foi uma constante silenciosa nas nossas vidas. Ligamos o computador, acendemos a luz, usamos a internet. Mas e quando esse clique falha? Quando o blackout apanha todos de surpresa e te deixa, literalmente, às escuras — e sem condições para cumprir o teu trabalho?

Apagão: o que diz a lei portuguesa sobre este tipo de ausência?

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Em Portugal, vários casos recentes de apagões trouxeram a discussão para cima da mesa: falhas no fornecimento de eletricidade em centros urbanos, zonas industriais e, até, interrupções programadas em zonas rurais para manutenção das redes. Estes acontecimentos serviram de alerta: nem sempre tens controlo sobre as condições em que trabalhas — e é aí que entra o papel da legislação laboral.

O ponto de partida está no Código do Trabalho, que reconhece diferentes tipos de faltas e as suas implicações legais. De forma simples, há dois grandes tipos:

• Faltas justificadas
• Faltas injustificadas

A diferença entre uma e outra pode determinar se vais manter o teu salário, se vais ser penalizado ou até se a tua ausência será considerada legal.

As faltas por motivo de força maior

A falha de eletricidade pode ser considerada um motivo de força maior, desde que não te seja imputável. Isto significa que, se não consegues trabalhar porque há um apagão na tua zona ou porque o teu local de trabalho não tem condições mínimas de funcionamento, a tua falta pode ser justificada.

O artigo 249.º do Código do Trabalho define como faltas justificadas aquelas que resultam de factos que não são imputáveis ao trabalhador e que impedem a prestação do trabalho. É aí que se enquadram situações como:

• Catástrofes naturais
• Acidentes graves
• Falhas técnicas alheias ao trabalhador
• Interrupções nos transportes ou nas comunicações
• Falta de eletricidade

O que é importante saber: a justificação da falta depende da tua ação enquanto trabalhador. Ou seja, mesmo que não tenhas culpa, tens de cumprir certos passos para proteger os teus direitos.

O que deves fazer se houver um apagão e não puderes trabalhar?

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Imprevistos podem acontecer a todos, principalmente aqueles que não dependem propriamente de ti para resolver a situação. Assim, quando algo que foge ao teu controlo como a falha de energia, deves: 

1. Comunicar a ausência o mais rapidamente possível

A lei diz que, sempre que previsível, deves comunicar a ausência até cinco dias antes. No caso de uma falha de eletricidade imprevista, isso não se aplica — mas continua a ser tua responsabilidade avisar assim que possível. Não esperes pelo fim do dia ou da semana.

Faz um telefonema, envia um email ou contacta via outra plataforma usada pela empresa. O importante é que fiques com prova de que avisaste.

2. Justificar a razão da ausência

O simples aviso não basta. Deves indicar o motivo da ausência, mencionando que houve um apagão e que isso impossibilita o desempenho das tuas funções. Quanto mais concreto e objetivo fores, melhor.

Se a empresa pedir, tens até 15 dias para apresentar um comprovativo. Pode ser:

• Um comunicado da E-REDES ou da tua fornecedora de energia;
• Um print do site oficial que mostre a falha;
• Uma fatura que indique a interrupção do serviço;
• Uma declaração da junta de freguesia ou outro documento que ateste o ocorrido.

3. Guardar registos

Guarda capturas de ecrã, emails enviados, notificações oficiais — tudo o que possa comprovar a tua situação. Não assumas que “toda a gente sabe” que houve um apagão. Na eventualidade de um conflito com a entidade patronal, o teu direito à justificação depende, muitas vezes, da tua capacidade de prova.

Vais receber o salário na mesma?

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Esta é, talvez, a pergunta mais frequente. E a resposta é: depende.

Em princípio, uma falta justificada não afeta a retribuição do trabalhador. Contudo, o Código do Trabalho admite exceções — nomeadamente, se houver acordo entre as partes, cláusulas no contrato de trabalho ou disposições específicas em convenções coletivas de trabalho que indiquem o contrário.

Portanto:

• Se a tua empresa tiver um regulamento interno que determina a compensação de horas em caso de falhas técnicas, é provável que tenhas de recuperar esse tempo.
• Se o teu contrato indicar que faltas por força maior não são remuneradas, a empresa pode legalmente descontar-te o dia.
• Se não houver nenhuma disposição específica, aplica-se o regime geral: a falta é justificada e não deve ser descontada.

Em qualquer caso, deves consultar o teu contrato de trabalho e verificar se existe alguma cláusula relevante.

E se estiveres em teletrabalho?

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A pandemia acelerou a transição para o trabalho remoto em muitas áreas profissionais. Mas nem sempre as condições em casa são ideais — e a energia elétrica é uma das bases do teletrabalho.

O que fazer se não tiveres luz em casa?

Imagina que trabalhas a partir de casa, com ligação VPN ao sistema da empresa, chamadas via Zoom ou Google Meet e acesso a ferramentas na cloud. Um apagão torna-te, na prática, incapaz de desempenhar as tuas funções.

A primeira medida continua a ser comunicar de imediato com a empresa e justificar a situação. Aqui, a lógica é semelhante ao trabalho presencial.

No entanto, há nuances importantes:

• O empregador tem o dever de garantir as condições para o desempenho da atividade em teletrabalho.
• Se a falha for do lado da empresa (ex: servidores em baixo), a responsabilidade não é tua.
• Se a falha for da tua casa (ex: queda de energia na tua rua), a situação é tua responsabilidade imediata — mas pode ser considerada justificada se não for evitável.

Há alternativas?

Algumas empresas permitem que, em situações excecionais, o trabalhador se desloque a outro local com acesso a eletricidade — como um cowork, escritório da empresa, ou até a casa de um familiar. Mas esta possibilidade depende das circunstâncias, da urgência das tarefas e da tua disponibilidade.

Nem sempre é possível. E se não for, a falta continua a poder ser justificada.

Tens de compensar as horas não trabalhadas?

A compensação de horas depende, mais uma vez, do contrato ou convenção coletiva. Em muitos casos, a empresa pode propor-te uma solução de compensação:

• Trabalhar mais horas noutros dias
• Aproveitar banco de horas
• Trocar por um dia de férias

Mas essa compensação só pode acontecer com o teu acordo. A imposição unilateral por parte do empregador pode ser considerada ilegal, salvo se houver uma base contratual ou coletiva que o permita.

O ideal é que empregador e trabalhador encontrem uma solução equilibrada e proporcional. Um apagão de três horas não justifica, por exemplo, a perda de um dia inteiro de férias.

O que fazer se a empresa não aceitar a justificação?

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Nem todas as empresas seguem as boas práticas. Pode acontecer que:

• Recusem aceitar a justificação do apagão
• Descontem o dia no salário
• Apliquem sanções disciplinares

Se isso acontecer e tiveres provas do apagão e da tua comunicação atempada, deves contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Podes fazer uma queixa ou pedir esclarecimentos sobre os teus direitos.

Também podes procurar apoio sindical ou recorrer a apoio jurídico especializado, especialmente se estiver em causa uma sanção injusta.