Os contratos adicionais de obras públicas, resultantes de trabalhos a mais ou para correção de erros/omissões, custaram 61 milhões de euros ao Estado entre 2017 e 2020. O Tribunal de Contas (TdC) "recomenda aos donos de obras públicas maior rigor na elaboração de projetos e na interpretação do que são circunstâncias imprevistas que possam justificar trabalhos adicionais".
Segundo as conclusões do relatório da "Ação de Fiscalização Concomitante aos Contratos Adicionais de Obras Públicas", divulgado pelo TdC, "os contratos adicionais de obras públicas, relativos a contratos iniciais visados pelo tribunal, representaram um aumento dos encargos para as entidades públicas contratantes de 61 milhões de euros, entre 2017 e 2020, tendo o valor dos trabalhos adicionados (106 milhões de euros) sido superior ao dos trabalhos suprimidos (-44 milhões de euros)".
Para o TdC, o regime introduzido pelo Código dos Contratos Públicos (CCP) para identificação dos erros e omissões dos cadernos de encargos e dos projetos e partilha de responsabilidades pelos mesmos "não tem sido devidamente observado, nem eficaz, para induzir maior rigor nos projetos de obras públicas".
Neste contexto, o TdC "reitera à Assembleia da República e ao Governo que sejam criadas mais exigências e condições para um maior rigor dos projetos de obras públicas, regulando o regime jurídico da revisão de projetos, assim como a regulação do regime de responsabilidade do cocontratante pela não identificação de erros e omissões do caderno de encargos na fase de formação do contrato".
O tribunal recomenda ainda que ponderem legislar no sentido de impedir "que as decisões dos tribunais arbitrais legitimem despesas efetuadas em violação do regime legal aplicável, designadamente o previsto no Código dos Contratos Públicos para os trabalhos complementares".
No total, o TdC analisou 2.709 contratos de empreitada de obras públicas remetidos por 395 entidades públicas, que ascenderam a 3.795 milhões de euros, bem como 1.580 atos/contratos adicionais a 771 daqueles contratos de empreitada. Daí resultou que o número de adicionais a contratos de empreitada diminuiu em 2017 (297), mas voltou a subir nos anos de 2018 (454) e 2019 (829), sendo que o valor do acréscimo de encargos aumentou e o da supressão de trabalhos contratuais diminuiu.
Aldeia no Alentejo vai ser transformada num espaço artístico
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Terreno em Belém em vias de ser para um hotel – mas era para ter casas
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