Licenciamentos: construção assina memorando para simplificar processos

Uma dezena de entidades do setor da construção e imobiliário assinou um memorando de entendimento para elaboração de uma proposta de uniformização de procedimentos administrativos em operações urbanísticas, visando simplificar e agilizar processos de licenciamento urbanos. Esta é uma das novidades que resultou da Convenção da Construção, que terminou dia 14 de dezembro, sendo que foram também apresentadas 34 propostas para o desenvolvimento e aceleração da atividade, incluindo medidas para atrair mão-de-obra e um apelo a legislação mais estável.

Com a assinatura do referindo memorando pretende-se criar condições para agilizar a execução do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) no que diz respeito ao investimento em habitação, refere em comunicado a Ordem dos Engenheiros, uma das signatárias.

De acordo com o texto do memorando, as entidades subscritoras comprometem-se a contribuir para o “desenvolvimento de uma proposta comum” de “harmonização e unificação de procedimentos e na normalização de um elenco de elementos para instrução e submissão de processos administrativos no âmbito de operações urbanísticas”, através de uma Comissão Técnica, mandatada para depois “apresentar ao Governo da República e à Associação Nacional de Municípios Portugueses” a proposta consensualizada.

A subscrição deste memorando de entendimento foi promovida pela Ordem dos Engenheiros juntamente com as outras entidades organizadoras da Convenção da Construção, nomeadamente: 

• A Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI);
• A Ordem dos Arquitetos;
• A Confederação Empresarial de Portugal (CIP);
• O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Além das entidades organizadoras da Convenção da Construção, assinaram o memorando as seguintes entidades:

• Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC);
• Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET);
• Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas (APAP);
• Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores (APPC);
• Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (AECOPS);
• Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN);
• Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII).

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Apresentadas 34 propostas para acelerar atividade

Durante o mesmo evento, no qual foram debatidos os desafios da habitação e infraestruturas, o setor da construção apresentou 34 propostas para o desenvolvimento e aceleração da atividade, incluindo medidas para atrair mão-de-obra e um apelo a legislação mais estável.

Em comunicado, a CPCI, a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Arquitetos, a CIP e o LNEC deram conta das conclusões da Convenção da Construção, salientando que as propostas para os setores da habitação e infraestruturas serão entregues ao Governo formalmente em janeiro e ao Presidente da República.

As 34 propostas em causa visam “contribuir para o desenvolvimento do país e aceleração desta atividade económica”, lê-se na mesma nota, que sublinha que “o peso e o impacto do setor da construção não podem ser ignorados”, representando “cerca de 18% do PIB e 49,7% do investimento nacional” e assegurando “cerca de 800.000 postos de trabalho, ou seja, 15% do total do emprego”.

O que dizem as propostas?

De acordo com a mesma nota, “sobre a área das infraestruturas, foram identificados problemas como a falta de mão-de-obra qualificada, a excessiva litigância que grassa no setor, e a falta de planeamento do investimento”.

Entre os 13 desafios à ação do Governo estão:

• “A definição de estratégias para controlar a inflação;
• A execução de uma política de imigração que agilize o reconhecimento de profissionais estrangeiros;
• A existência de um orçamentista certificado pela sua Associação Profissional;
• A criação de mecanismos de Governança e de Planeamento, que permitam estabelecer programas de investimento plausíveis de serem executados”.

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O que muda na habitação?

Segundo o documento, “no que diz respeito à habitação foram identificados os constrangimentos que alimentam a corrente crise”, sendo que “o licenciamento urbano é classificado como obstáculo ao investimento, assim como os impostos excessivos e a falta de mão-de-obra qualificada”, sendo ainda “assinalada a perda de competência técnica e de gestão especializada dos serviços públicos e a dispersão da tutela dos setores por vários ministérios”.

Entre as 21 propostas acordadas como resposta a estes problemas estão:

• “A promoção de um regime fiscal adequado;
• A alteração do sistema de licenciamento urbano;
• A simplificação das disposições para a contratação pública;
• A alteração da política de imigração para trabalhadores qualificados;
• A reabilitação do sistema cooperativo na habitação e centralizar, no Governo, o Programa Nacional para facilitar a Reforma do Sistema de Licenciamento Urbano”.

Citado na mesma nota, o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando de Almeida Santos, justificou esta iniciativa com as “urgências da construção” que exigem “propostas de solução”.

O responsável pediu ao Governo apenas “que decida no sentido de um Portugal melhor”, frisando estar “disponível para fazer parte desse desígnio”.

*Com Lusa