O Ministério Público (MP) apresentou em dezembro uma petição no Supremo Tribunal Administrativo (STA) para “a declaração de nulidade e anulação de diversos atos administrativos” relacionados com obras de modificação e ampliação no aeroporto de Lisboa. Entretanto, o Governo disse que vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo MP que pode atrasar as obras de melhoria do aeroporto Humberto Delgado.
A notícia da ação interposta pelo MP a 12 de dezembro junto do STA foi avançada pelo Jornal de Negócios e confirmada na quinta-feira (9 de janeiro de 2025) à Lusa pelo STA, que esclareceu que o processo se encontra neste tribunal em fase de citação, ou seja, a fase em que “se dá conhecimento às entidades demandadas e aos contrainteressados de que contra eles foi proposta uma determinada ação, e que são chamados ao processo para dentro do prazo legal, se defenderem e pronunciarem”.
Entretanto já chegaram contestações. O Governo vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo Ministério Público que pode atrasar as obras de melhoria do aeroporto Humberto Delgado.
"O Governo recebeu a referida notificação sobre a ação administrativa proposta pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo e, na condição de entidade demandada, usará os prazos legais [30 dias] para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 (RCM 201/2023) e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente de 22 de janeiro de 2024, para apresentar a respetiva contestação", adiantou à Lusa fonte oficial do Ministério das Infraestruturas.
Esta ação do MP não suspende as obras no imediato, mas poderá levar a atrasos caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tenha de realizar o estudo de impacto ambiental (AIA).
Em reação à notícia, a ANA comentou que "lamenta essa tentativa de impedir a realização, entre outras, das obras consignadas em dezembro resultantes da RCM 201/2023, alterada pela 67/2024, que visam assegurar aos passageiros melhores condições de serviço, com mais espaço nos terminais e a redução dos embarques e desembarques por autocarros, melhorando assim a pegada carbónica das operações em terra", disse à Lusa fonte oficial da gestora dos aeroportos nacionais.
Agora, a concessionária, e as outras entidades notificadas, entre as quais APA, NAV - Portugal, vários ministérios e o regulador do setor (ANAC), têm 30 dias para apresentar contestação.
A que se deve a "intervenção" do Ministério Público?
A ação do MP pretende que seja declarada nula a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), de 22 de janeiro de 2024, que dispensou da obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental (AIA) as obras previstas para o aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, assim como as deliberações do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2023, que obrigavam a ANA – Aeroportos de Portugal, a realizar obras e investimentos naquela infraestrutura.
O MP quer ainda ver anulada a resolução de Conselho de Ministros de maio de 2024, já da responsabilidade do atual Governo, que “prevê medidas para reforçar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado”, assim como os pareceres favoráveis da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
“O MP pede ainda que a ANA Aeroportos de Portugal S.A. seja condenada à abstenção de comportamento, qual seja, a de execução de projetos de modificação e ampliação do Aeroporto Humberto Delgado com impacte significativo no ambiente não precedidos de avaliação de impacte ambiental”, adianta ainda o STA.
O MP especifica, refere a nota do STA, que em causa estão “todos os projetos mencionados na Resolução de Conselho de Ministros n.º 201/2023 e ainda outros que integrem o seu plano de desenvolvimento, ou o seu plano de melhoria operacional ou o seu plano diretor para o Aeroporto Humberto Delgado, salvaguardas as intervenções de mera manutenção, ou de força maior por razões de segurança”.
PGR confirma entrega da ação administrativa no STA
Em resposta à Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a entrega da ação administrativa no STA a 12 de dezembro que “visa essencialmente o cumprimento do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental no respeitante às obras a realizar no Aeroporto Humberto Delgado previstas”.
“A ação administrativa do MP considera que a avaliação de impacte ambiental deve incidir sobre a totalidade dos projetos decididos – e não somente os que se referem na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024 – levando, outrossim, em conta, que a última e única avaliação de impacte ambiental data de 2006, sob pena de, assim não se fazendo, ocorrer fracionamento de avaliação de impactes”, referiu a PGR na resposta à Lusa.
Na ação interposta pelo MP, a que a Lusa teve acesso, recorda-se as obras feitas para dar resposta a um acréscimo de tráfego aeroportuário, mas argumenta-se que “o problema não é realizarem-se obras”, mas sim “realizarem-se obras significativas de resposta a esse acréscimo sem avaliação de impacte ambiental”.
“Salvo o devido respeito por quem assim não entende, a avaliação de impacte ambiental é preterida porque, contrariamente ao sucedido em 2006, o planeamento de 2013-2018 não foi submetido a avaliação em termos requisitados pelo Direito da União Europeia, porque os projetos, na sua ponderação de viabilização ambiental, são reiteradamente perspetivados de modo fracionado e porque se erra na aplicação do regime jurídico”, lê-se na argumentação do MP.
Sobre as obras previstas de construção de um novo terminal (PIER SUL), da plataforma de estacionamento de aviões e de remodelação de um terminal, o MP entende que “seria suficiente para considerar a verificação de impactes significativos no ambiente”.
“Mas além disso, ocorre fracionamento de projetos, havendo a considerar obras a montante (tudo o que se fez sem AIA; e em conexão com as obras atuais, o encerramento da pista 17/35), obras concomitantes (as OED [Obrigações Específicas de Desenvolvimento] atrasadas e a extensão do aeroporto para a área militar) e obras a jusante (tudo o que virá a seguir para fazer face a 45 milhões de passageiros)”, lê-se na ação do MP.
Perante isto, o MP defende que “cabe exigir a realização de AIA neste momento, e não apenas mais tarde”.
Obras preveem um investimento de 233 milhões de euros
As obras no aeroporto Humberto Delgado, adjudicadas ao consórcio da Mota-Engil e da Vinci, preveem um investimento de mais de 233 milhões de euros e visam mitigar o atual congestionamento da infraestrutura até ao arranque do novo aeroporto Luís de Camões, em Alcochete
O Governo já anunciou que vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo MP e ANA lamenta a tentativa de impedir obras no aeroporto.
*Notícia atualizada dia 13 de janeiro, às 13h08 com a posição do Governo e da ANA
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