Licenciamentos urbanísticos: municípios “chumbam” propostas do Governo

O simplex urbanístico proposto pelo Governo levanta dúvidas à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo a associação liderada por Pedro Pimpão apontado falhas à proposta de lei do Governo que visa alterar o licenciamento urbanístico. Os municípios alertam para a existência de prazos de decisão “irrealistas” e criticam o excessivo “aligeiramento” das regras em vigor.

Em causa está, segundo o Público, a proposta de lei do Governo para alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), um diploma que está a ser discutido em sede de especialidade parlamentar, que não teve parecer positivo por parte da ANMP. 

Escreve a publicação que a redução significativa dos prazos para que as autarquias decidam sobre os pedidos de licenciamento de obras, bem como o "aligeiramento" de algumas das regras do RJUE e a introdução de novas responsabilidades que ficarão a cargo dos municípios, sem que esteja previsto um reforço do número de trabalhadores, são algumas das propostas de alteração que suscitam dúvidas à associação. Para a ANMP, corre-se o risco de se “propiciar uma desqualificação acelerada do território” se não for feito um esforço para adaptar a legislação às realidades locais.

Relativamente ao encurtar dos prazos que as autarquias têm para decidir sobre os pedidos de licenciamento de obras, está em causa uma grande mudança: atualmente, têm entre 120 a 200 dias (dependendo da área do imóvel) para decidirem sobre os pedidos de licenciamento, e a intenção do Governo é reduzi-lo para 20 a 30 dias (independentemente das áreas).

De referir que os comentários da associação liderada por Pedro Pimpão, que é também o presidente da Câmara Municipal de Pombal, foram deixados num parecer enviado à Assembleia da República, no âmbito da discussão parlamentar da proposta do Governo para alterar o RJUE e o regime jurídico da reabilitação urbana, que integra a estratégia deste executivo para a área da habitação.