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o instituto da construção e do imobiliário (inci) entregou à tutela para apreciação o anteprojecto do novo regime jurídico de actividades da construção e do imobiliário (rjaci). entre as propostas está a obrigatoriedade das empresas de promoção imobiliária terem de entregar um seguro de responsabilidade civil ao comprador de cada imóvel que venderem - pode ser accionado, ao longo de dez anos, em caso de danos estruturais
 
de acordo com o jornal público, o anteprojecto prevê ainda que as empresas de administração de condomínios sejam obrigadas a fazer registo prévio no inci para exercerem a actividade e ficarem sujeitas a fiscalização
 
o novo pacote vai integrar directivas comunitárias que já deveriam estar em vigor desde o ano passado e abre as portas a uma revisão das leis existentes em áreas que já estão reguladas (os alvarás das empresas de construção), sendo que também inicia a regulação noutros sectores
 
segundo flores andrade, presidente do inci, a proposta foi enviada para o ministério das obras públicas dia 30 de novembro, tendo agora de ser apreciada para se poder transformar num projecto. "independentemente de o regime ter sido construído em consonância com as associações do sector, ser-lhes-á apresentado para apreciação, após o que haverá a publicação definitiva do diploma", disse, em declarações ao público, preferindo não adiantar pormenores do documento
 
o presidente da confederação da construção e do imobiliário (cci), reis de campos, disse ter algumas reservas quanto ao anteprojecto do novo rjaci, visto que o documento surge "num momento delicado e sensível"
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