A Câmara Municipal do Porto (CMP) vai promover a reapreciação do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional, colocando-o à discussão pública até 31 de dezembro. Segundo um despacho assinado pelo vereador do pelouro da Habitação e Ação Social, Manuel Pizarro, a auscultação pública do recente regulamento dos bairros sociais, aprovado dia 3 de junho em Assembleia Municipal, vai ser divulgada na página da internet do município.
De acordo com a agência Lusa, que teve acesso ao documento, o regulamento em vigor “procurou (e bem) concretizar a experiência adquirida ao longo dos anos, o que não invalida a oportunidade de reponderar o resultado de algumas soluções ali consagradas e de aferir da eficácia na articulação entre elas”. “Pretende-se, desta forma, adequar o regulamento a uma política de habitação que visa estimular a reabilitação da cidade e assegurar uma maior intervenção e responsabilização dos moradores dos bairros municipais”, sublinhou o vereador.
Segundo Manuel Pizarro, é “imperioso assegurar a gestão rigorosa e transparente da atribuição de casas e da sua utilização, porque se trata de um bem público e porque as atuais circunstâncias de grave crise económica e social geram novas e aumentadas necessidades a que o município, só com os seus meios, não consegue responder cabalmente”.
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