A Comissão Europeia (CE) considera que a informação existente sobre a nova lei das rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, é limitada, pelo que não é possível tirar conclusões fiáveis sobre o impacto da mesma e sobre o mercado de arrendamento como um todo.
No relatório sobre a 11ª avaliação ao programa de resgate, a CE refere que, apesar do novo quadro legal para o arrendamento urbano estar já completamente implementado, continua a ser necessária uma avaliação exaustiva ao seu impacto. Nesse sentido, Bruxelas exige ao Governo a realização de um estudo sobre o funcionamento do mercado habitacional até à 12ª avaliação. Para a CE, o mesmo está em andamento e já foram apresentadas algumas informações como parte deste relatório, mas continuam “a faltar dados quantitativos fiáveis e sem enviesamento em relação a aspetos chave do mercado”.
O caminho a seguir para que se possa saber mais sobre o verdadeiro impacto da lei das rendas passa, segundo a CE, por reforçar “o acompanhamento e avaliação da reforma do arrendamento urbano, com base em dados mais consistentes e precisos sobre os indicadores básicos do mercado habitacional”, como por exemplo a evolução do nível de rendas, a duração média dos novos contratos e o número de contratos terminados.
De acordo com o Público, Bruxelas recomenda que sejam realizados esforços para integrar dados de todas as fontes disponíveis e aconselha a realização de um estudo regular com base em inquéritos, de forma a garantir uma monitorização continuada do impacto deste regime. Estudos que podem também ser úteis “no contexto de perceber qual a dimensão da economia paralela no mercado de arrendamento”.
Lei das rendas: Governo antecipa reunião da comissão para maio
A comissão que acompanha a implementação da lei das rendas vai reunir um mês antes do previsto, em maio, por indicação do Governo. A decisão de marcar o encontro para junho tinha sido tomada para evitar que fossem divulgadas conclusões antes das eleições europeias, que se realizam a 25 de maio. De referir, também, que a missão da Troika termina a 17 de maio.
Lei das rendas falhou objetivo de dinamizar o mercado
A nova lei das rendas entrou em vigor há quase ano e meio, a 12 de novembro de 2012, mas o seu objetivo fulcral, a dinamização do mercado de arrendamento, ainda não foi cumprido. Na realidade, há cada vez mais portugueses interessados em ser inquilinos e não proprietários, mas só uma pequena parte dessa nova realidade se deve às novas regras
Governo admite fazer ajustes na Lei das Rendas
O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, admitiu que o Governo está a estudar o arrendamento habitacional e não-habitacional, não afastando a hipótese de fazer ajustes à Lei das Rendas, que entrou em vigor há quase um ano (12 de novembro de 2012). “Esta foi uma reforma estratégica. Não podemos estar sistematicamente a alterar o quadro legal quando se trata de uma reforma de fundo e com bons resultados, mas temos de estar disponíveis par
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