A partir desta segunda-feira (dia 19), os inquilinos cujas rendas antigas (anteriores a 1990) já tenham sido atualizadas têm 30 dias para reclamarem da avaliação fiscal realizada pelas Finanças aos imóveis. Em causa está a entrada em vigor das primeiras alterações à Lei das Rendas, que permitiu ao arrendatário poder reclamar de incorreções na inscrição matricial.
De acordo com o Jornal de Negócios, trata-se de uma novidade importante porque há situações em que o valor da renda atualizada fica dependente do Valor Patrimonial Tributário (VPT). Ou seja, um erro na definição do mesmo pode ter grande influência no valor da renda.
No caso das atualizações já concluídas, que tenham levado a cessação do contrato, já não há possibilidade de alteração, uma vez que as novas regras só se aplicarão aos contratos ainda em vigor.
Relativamente aos processos de atualização que se iniciarem a partir de hoje, o inquilino poderá sempre reclamar junto do Fisco, devendo avisar o senhorio quando receber a primeira carta de aviso.
Se as Finanças derem razão ao inquilino, este terá direito a ver a renda corrigida, embora com limites: o valor a devolver pelas rendas já pagas não poderá ultrapassar, mensalmente, metade da renda de vida, salvo se houver acordo entre as partes ou se o contrato terminar, escreve a publicação.
Ponto final na declaração anual de rendimentos
Outra das alterações introduzidas na Lei das Rendas, que entrou em vigor em novembro de 2012, é o fim da obrigatoriedade de entrega da declaração anual de rendimentos, por parte de inquilinos com carências financeiras e rendas antigas já atualizadas. Mantém-se apenas nos casos em que o senhorio expressamente o peça. E se o fizer tem de ser em setembro, quando já forem conhecidas as liquidações de IRS com base na qual são passadas as declarações de rendimento anual bruto corrigido (RABC).
O senhorio tem de alargar a informação a fornecer ao inquilino quando lhe comunica que pretende atualizar a renda antiga. Terá, por exemplo, de avisar sobre prazos de resposta e consequências de estes não serem cumpridos.
Lei das rendas em vigor há dois anos: o que falta ainda mudar?
Faz hoje dois anos que a nova lei do arrendamento urbano entrou em vigor. O objetivo era dinamizar o mercado, mas faltam ainda peças importantes para que a máquina funcione, adiantam alguns dos principais intervenientes do setor. O seguro de renda e as alterações aos impostos para aliviar a carga fiscal dos senhorios são duas dessas peças. Do lado dos inquilinos, falta avançar com o subsídio de renda.
Rendas: mais de três mil ordens de despejo emitidas em dois anos
O Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) registou nos primeiros dois anos de funcionamento a entrada de mais de oito mil pedidos de despejo e emitiu quase três mil títulos de desocupação, de acordo com dados do Ministério da Justiça.
Senhorios obrigados a emitir recibos de renda no Portal das Finanças
O Fisco vai apertar o cerco ao mercado de arrendamento, passando a controlar os contratos e os rendimentos declarados pelos senhorios. De acordo com Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o cruzamento de dados, que começa a ser feito já este ano, envolve o imposto do selo pago nos contratos de arrendamento com o montante dos rendimentos prediais declarados pelos senhorios.
Fisco vigia contas da luz e água e mete inspetores disfarçados à caça de arrendamentos ilegais
No âmbito de um feroz plano de combate ao arrendamento clandestino, as companhias de água, luz e gás vão passar a ser obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária todos os consumos dos detentores dos respetivos contratos. A informação tem que ser prestada às Finanças pelos fornecedores de serviços todos os trimestres, por via eletrónica, com o objetivo de ser feita a comprovação automática dos proprietários dos imóveis e respetivos inquilinos.
Refúgio: quando a arquitetura nos protege do mundo
O mundo voltou a falar de guerra, deslocações forçadas e instabilidade global, levando o conceito de refúgio a ganhar uma nova atualidade. O termo, muitas vezes associado a campos humanitários e estruturas provisórias, ressurge agora também na arquitetura como resposta emocional a um tempo de sobrecarga nos espaços residenciais e sociais.
Casas à venda com descontos imperdíveis para voltar à rotina
Regresso às aulas, regresso ao trabalho e, claro, ao ritmo acelerado do dia a dia. Perante esta situação, muitas famílias começam a repensar a forma como vivem e a procurar soluções mais práticas para o voltar à rotina com mais organização e qualidade de vida.
ALP: Proprietários querem garantias para arrendar a estudantes
Os proprietários estão disponíveis para colocar mais imóveis no mercado para arrendar a estudantes, mas pedem incentivos fiscais e garantias que mitiguem riscos, segundo uma sondagem da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) divulgada no dia 25 de agosto de 2025.
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