Novo Governo toma posse hoje: as 16 medidas dos socialistas que vão mudar o imobiliário

Hoje, 26 de novembro, é o dia D para António Costa. O líder do Partido Socialista (PS) toma posse como o novo primeiro-ministro de Portugal às 16h00, no Palácio da Ajuda - quase dois meses depois das últimas eleições legislativas (4 de outubro), vencidas por minoria pela coligação PSD-CDS e que arrastaram o país para um clima de instabilidade política e financeira.

O Programa do novo Governo será discutido na próxima semana, terça-feira e quarta-feira, no Parlamento. E se for aprovado com os votos dos diferentes partidos da esquerda, tal como é esperado, há uma série de 16 medidas que vão ter impacto direto no setor do imobiliário e da habitação.

“A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a realização pessoal” (...), pode ler-se no preâmbulo do Programa do Governo dedicado a este setor.

Novas políticas e medidas

1) Criação de um “Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”: com capitais e gestão pública, os privados poderão aceder mediante a entrega do seu edifício/fração.

Este fundo terá a cargo a reabilitação e gestão do seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respetiva reabilitação, sendo direcionado em especial para o arrendamento de “habitação acessível”, recuperando por esta via o seu investimento inicial a médio prazo;

2) Financiar “pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal”.
 

3) Rever o regime do arrendamento, adequando o valor das rendas ao estado de conservação dos edifícios e estimulando assim a respetiva reabilitação; e estimular a concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de habitação acessível.

4) Simplificar regras e procedimentos para acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana;

5) Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo.

6) Concluir a implementação dos programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio Prazo) e PER (Programa Especial de Realojamento), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado;

7) Reforçar o investimento, através dos fundos comunitários, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social;

8) Criar uma rede de habitações apoiadas, em regime de “pensões de família”, para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum;

9) Rever o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):

— ponderar a sua progressividade, fazendo-o depender dos rendimentos dos proprietários;

— repor a cláusula de salvaguarda, impedindo aumentos superiores a 75 euros por ano no valor a pagar quando houver lugar à reavaliação do imóvel, que seja habitação própria, permanente e de baixo valor.

10) Rever o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

11) Proibir as execuções fiscais sobre a morada de casa de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos.

12) Criar um Grupo de trabalho sobre política de Habitação, Crédito imobiliário e Tributação de Património Imobiliário. O grupo será composto por representantes dos partidos com representação parlamentar apoiantes do novo Executivo (PS, BE, PCP e PEV) e pelo membro do Governo que tutela a área, com apresentação de relatórios semestrais.

13) Disponibilizar edifícios públicos para venda a custos reduzidos com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de habitação acessível, designadamente por jovens durante um número mínimo de anos.

14) Criar bolsas de habitação acessível, nomeadamente através das verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (até 10%) – os montantes serão usados para investir em prédios que mais tarde serão arrendados.

15) Criar um seguro de renda com vista a proteger os proprietários no caso de um eventual incumprimento por parte dos inquilinos.

16) Acabar com o regime de incentivos fiscais aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana.