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Fisco deixa de poder penhorar casas de família

Gtres
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Autor: Redação

A nova lei que protege a casa de morada de família de processos de execução fiscal entra em vigor esta terça-feira (dia 24), depois de ontem ter sido publicada em Diário da República (DR). Desta forma, quem tiver uma dívida ao Fisco e uma casa que sirva como habitação própria e permanente com Valor Patrimonial Tributário (VPT) até 574.323 euros verá a casa penhorada, mas não vendida.

“As alterações introduzidas pela presente lei têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor”, lê-se na Lei publicada em DR e que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária.

O diploma, que não trava a execução da habitação por parte dos bancos, permite à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) penhorar uma habitação própria a permanente do devedor, mas o Estado fica impedido de proceder à sua venda, podendo os devedores permanecer na habitação enquanto a dívida permanecer.

“Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim”, refere o diploma, ressalvando que esta proibição não se aplica “aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima (…) em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis”.

Assim sendo, o Fisco só pode executar a dívida do contribuinte através de outros bens do devedor, seguindo uma ordem estabelecida na própria lei para o pagamento da divida fiscal: quando chega aos imóveis já passou pela penhora de salários, depósitos bancários, créditos e outros bens.

Pouco mais de metade das penhoras são concretizadas

Em 2014, o fisco realizou 59 395 penhoras sobre imóveis. No ano passado, caíram para 25 327 e este ano ficaram-se pelos 5720 no primeiro trimestre, segundo dados da Autoridade Tributária, citados pelo Dinheiro Vivo.

Os mesmos dados mostram que a taxa de concretização das penhoras de imóveis é das mais altas, face a outros bens, e nos três primeiros meses do ano chegou aos 55%. Isto deve-se, segundo o jornal, ao facto de a maioria destas penhoras incidir sobre terrenos e garagens. Há também casos a abranger segundas habitações, mas são reduzidos (menos de 10% do total), e os que visam habitações que gozam de isenção de IMI (um benefício dado apenas às que servem de habitação própria e permanente).