Helena Mesquita Ribeiro, secretária de Estado adjunta e da Justiça, tem residência permanente em Amarante e está deslocada em Lisboa para desempenhar o cargo, ocupando uma habitação do Estado. Habitualmente, os governantes nestas circunstâncias recebem um subsídio, mas neste caso foi-lhe atribuída pelo Governo uma casa, depois de ter sido solicitada. Em Loures, no final de 2015. Mas em meados do ano passado, mudou-se para outra em Cascais. E agora uma juíza vem contestar o processo, dizendo que esta só pode ser utilizada por magistrados em funções na comarca.
Numa ação apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, citada pelo Público, a magistrada que queria o imóvel para seu usufruto diz que a disponibilização da habitação à governante é ilegal, alegando que a casa em Cascais “sempre foi habitada por juízes a exercer funções na comarca”. Apesar de ser juíza de carreira, Helena Mesquita Ribeiro não desempenha atualmente funções de magistrada.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), tutelado por Helena Mesquita Ribeiro, contesta, considerando a ação desprovida de fundamento. O ministério, citado pelo diário, insiste que “não existem casas de função especificamente destinadas a magistrados”, mas apenas “um conjunto de imóveis cuja gestão se encontra confiada ao IGFEJ e que se destina a fazer face às necessidades do ministério, sejam elas quais forem, em cada momento”.
Na base de toda a polémica está o facto de em junho do ano passado, sem que tal fosse formalmente pedido, os serviços do instituto tenham proposto que a governante mudasse para uma casa de Cascais, que ficara devoluta em abril com o falecimento do juiz que a habitara mais de uma década. Isto depois de lhe ter sido atribuído formalmente um apartamento que estava vazio em Loures.
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