Os proprietários apenas poderão recorrer ao argumento de obras para justificar um despejo no caso de o custo da reforma da casa arrendada ser equivalente a, pelo menos, 25% do valor fiscal do prédio - incluíndo o IVA. Esta resolução promovida pelos partidos da Esquerda no Parlamento visa proteger os inquilinos com rendas antigas e evitar os despejos encapotados.
O objetivo do PS, apoiado pelo PCP e pelo Bloco, é travar os despejos por motivo de obras e apertar as regras para remodelações ou restauros profundos que obriguem à saída de inquilinos, cujas situações têm aumentado desde a reforma da Lei das Rendas.
A alteração proposta, tal como conta o Jornal de Negócios, é relevante na medida em que numa situação de remodelação ou restauro profundo, os inquilinos podem ser despejados, desde que cumpridos um conjunto de requisitos, nomeadamente o realojamento, durante um período não inferior a dois anos, ou o pagamento de uma indemnização.
As novas regras para despejar por obras
Para avançar com as obras, os proprietários passarão a ser obrigados a entregar na câmara, juntamente com o requerimento de controlo prévio urbanístico, o orçamento total da operação que querem realizar, bem como a caderneta predial, onde conta o valor patrimonial tributário (VPT) do prédio. Por outro lado, os inquilinos passam a ter acesso a consultas ao processo.
O diário diz que outra alteração em cima da mesa, também proposta pelo PS, passa pelo aumento da indemnização aos inquilinos no caso de haver denúncia do contrato para realização de obras. Atualmente a lei prevê o pagamento ao arrendatário de um ano de rendas, mas a ideia é que o cálculo passe a ter por base o VPT do imóvel: dois anos de renda de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor fiscal.
Se depois de realizadas as obras o imóvel for novamente para arrendamento, os inquilinos que tenham saído terão direito de preferência, prevê ainda a proposta.
Despejar inquilinos em três meses continua a ser impossível
Uma das metas a que se propunha o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) quando foi lançado, há quatro anos – em janeiro de 2013 –, era agilizar os processos de despejos. Um objetivo que está, no entanto, longe de ser conseguido. Em 2016, fizeram-se 160 despejos por mês e os advogados, apesar de admitirem que o processo está mais eficiente, consideram que formalidades que travam a celeridade.
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