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"Alojamento Local não é habitação. É uma atividade económica", defende vereadora da Câmara de Lisboa

Autores: Tânia Ferreira, luis

Os preços das casas em Lisboa têm vindo a disparar, seja para comprar ou arrendar. E o Alojamento Local (AL) é, muitas vezes, o bode expiatório deste fenómeno. Paula Marques, vereadora da habitação e do Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Lisboa, não está entre as vozes contra este novo negócio, mas defende a "introdução de medidas que regulem a vivência de habitantes e turistas na cidade e fomentem o acesso à habitação a preços acessíveis". Esta é, aliás, a sua grande obsessão e para isso tem vindo a desenvolver uma estratégia de fundo nos últimos anos - do qual é exemplo o Programa Lisboa para Todos -, como se pode concluir da entrevista que a autarca dá ao idealista/news. 

A falta de habitação em Lisboa é um problema, cada vez mais, na ordem do dia. Como é que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) está a tratar esta questão?

A CML tem como grande prioridade responder às várias necessidades que se sentem, atualmente, em Lisboa do ponto de vista habitacional. A autarquia tem feito um investimento brutal nesta área e isso expressa-se nos orçamentos municipais. Nos últimos três anos e meio estamos a falar de mais de 66 milhões de euros na área da habitação, reabilitação e construção. E no plano de investimentos Lisboa 21, aquilo que é o plano Junker, uma das três áreas de aposta é a habitação pública e estamos a falar de mais 75 milhões. Tudo isto só tem um destino: melhorar a qualidade de vida das pessoas. Os milhões servem para isto. 

A CML tem feito um investimento brutal em habitação, reabilitação e construção para melhorar a qualidade de vida das pessoas. Os milhões servem para isto. 

Mas parece que esses esforços ainda não chegam para solucionar a situação...

Na cidade vivem mais de 75 mil pessoas, em mais de 25 mil habitações públicas, e esta resposta é já fundamental, mas de facto, precisamos de mais. Por este motivo, a autarquia tem vindo a fazer um investimento muito grande naquilo que é a reabilitação do seu património. Tanto de casas, em fogos dispersos, que são todos propriedade municipal, mas também na requalificação dos chamados bairros municipais. E é de frisar que quando se fala de habitação não se pode falar só da casa em si, ainda que seja fundamental. Falamos do habitat e, por isso, há que requalificar os edifícios, os espaços públicos, os equipamentos, ou seja, trata-se de melhorar a qualidade da habitação em Lisboa. Isto falando do existente, daquilo que está.

Os preços das casas têm vindo a disparar na capital, seja para comprar ou arrendar...

Estamos conscientes desse problema. E, por isso, temos também como prioridade prover habitação a preços acessíveis a um conjunto alargado de famílias que, neste momento, não conseguem ter uma habitação que possam pagar e que seja equilibrada com aquilo que é o bem estar da família na cidade de Lisboa. 
O programa Lisboa Para Todos, renda acessível pretende meter à disposição das famílias mais de seis mil fogos destinados a este segmento.

Como nasceu o Lisboa para Todos?

Quando começámos a pensar e a desenhar o programa, não partimos do zero. Há um programa de habitação, promovido e gerido diretamente pelo município, que se chama Renda Convencionada, e é destinado ao mesmo segmento. Ou seja, quem tem rendimentos intermédios, aquilo a que se chama tradicionalmente a classe média. É um programa com uma escala muito mais pequena que aquele que agora lançámos, mas que põe à disposição destas famílias propriedade municipal reabilitada e gerida diretamente pelo município.

Fizemos um estudo aprofundado do perfil dos nossos candidatos para perceber quais são as vontades, necessidades e expetativas da população da área metropolitana de Lisboa. Depois fomos ver internacionalmente as boas práticas em termos da taxa de esforço da renda da habitação no orçamento das famílias. Concluímos que o valor de custo de uma casa não deve significar mais que 35% do rendimento líquido da família. A partir de aí definimos os intervalos dos valores das tipologias das casas, que vamos arrendar, dentro daquilo que consideramos ser aceitável para uma família pagar com um rendimento médio.

Temos como grande prioridade dar habitação acessível em Lisboa à classe média, que no atual contexto de subida dos preços das casas não pode pagar para viver na cidade. Só com o Lisboa para Todos vamos colocar mais de 6 mil fogos no mercado.

Em que ponto está o programa?

Agora está a decorrer o lançamento da primeira operação, na Rua de São Lázaro. Estamos a falar de 126 fogos de arredamento acessível, entre T0 e T2, em que o intervalo de valores está entre os 100 e 150 para uma tipologia, 200 a 250 para outra e 250 a 350 para outra. Na zona da Gomes Freire, que vai ser a próxima operação, já vamos ter T3, que variam entre 250 e 500 euros. Isto perante a situação que vivemos neste momento na cidade de Lisboa, no mercado privado, quer do ponto de vista da falta, quer do ponto de vista dos valores, é imbatível. 

No total do programa estamos a falar de mais de seis mil fogos a serem postos no mercado. As operações são subsequentes e estamos a pensar em entrar, depois destas duas primeiras, em operações de maior escala, como por exemplo a de Benfica, em que já estamos a falar de 700 fogos. Quando avançarmos, a eficácia aumenta e o tempo de concretização em termos de fogos começa a ser menor.

São Lázaro são 20 meses de execução do programa, mas não esperamos por esses 20 meses para lançar a próxima operação. São lançadas paralelamente umas às outras.

Estas medidas a nível municipal são suficientes para resolver o problema da habitação no país?

Nós assumimos esta tarefa com muito gosto, mas recair só nos municípios a responsabilidade de resolver o problema da habitação não é legitimo, não é justo, não é aceitável nem produtivo. 

Tem de haver medidas a nível nacional. Para nós, município de Lisboa, já é uma prioridade e temos instrumentos que podemos meter à disposição, mas também temos limitações. É necessário que do ponto de vista do Governo central e da Assembleia da República olhem para a habitação como uma prioridade absoluta.

A situação da habitação em Portugal é um tema candente, neste momento, mas não é despiciente a maneira como chegámos até aqui. Durante muitos anos, não houve investimento por parte da admininistração central. E nos últimos 10 anos houve um total desinvestimento. Não pondo no mercado unidades de habitação e sem uma política pública de habitação nacional de incentivo ao arrendamento para este setor intermédio, bem como para as camadas que estão numa situação de maior emergência, fez com que houvesse uma enorme distorção dos valores de mercado e défice de disponibilidade de unidades. 

A situação da habitação em Portugal é um tema candente, neste momento, mas não é dispiciente a maneira como chegámos até aqui. Durante muitos anos, não houve investimento por parte da admininistração central.

Como vê a iniciativa parlamentar de ser criada uma Lei de Bases da Habitação, à semelhança da Saúde e Educação?

Vemos que, felizmente, estão a ser dados passos nesse sentido e é isso que me dá a esperança de que definitivamente a questão da habitação está a voltar a estar na agenda. Não faz sentido que um direito fundamental constitucional não tenha uma Lei de Bases. Quando falamos de uma lei de bases não confundamos com legislação associada à gestão da habitação, aos vínculos contratuais ou aos apoios sociais. Estamos a falar de coisas diferentes, como a reabilitação urbana, o uso de solos ou da participação do setor privado. Não tenhamos só em mente a regulação daquilo que é a habitação pública, dita social, seja de gestão municipal ou central. 

Falamos de uma lei quadro que regule todas as áreas que contribuem para a construção do direito à habitação. Que funcione tudo como um corpo, porque temos vivido de legislação em legislação, de regulamentação em regulamentação, como uma manta de retalhos. 

Felizmente que a Assembleia da República já está alerta para esta questão. Acho que estamos no momento político que permite ter as várias vontades políticas convergentes para podermos ter uma boa lei de bases da habitação. E é também com particular agrado que vejo que a Assembleia da República, a par desta tarefa ampla, pensa naquilo que é preciso fazer para resolver algumas questões que têm a ver com as pessoas em situação de maior emergência. 

Estamos num momento político que permite ter as várias vontades políticas convergentes para podermos ter uma boa lei de bases da habitação.

E do lado do setor privado o que se pode fazer?

Temos esperança também que em matérias relacionadas com a promoção da questão da habitação no setor privado possamos dar outros passos. O setor privado pode ser chamado a este processo da criação do direito à habitação, desde logo em iniciativas como o Lisboa para Todos,

Os road-shows do programa junto de investidores estão a correr muito bem e com esta visão responsável de equilíbrio do que é um investimento privado e a sua canalização para o setor público. Ou seja, com regras muito claras de salvaguarda do interesse público, mas equilibradas para aquilo que é o interesse de um investidor. Em causa está uma relação de longo prazo, através de concessão de um produto que pode ter rentabilidades menos interessantes face a outros mas que é estável, com procura por demais evidente superior à oferta e, portanto, sem risco.

Como vê o AL nesta equação do direito à habitação acessível?

Há, por exemplo, um grande desiquilíbrio fiscal entre um proprietário privado que tem contratos de habitação de longa duração e de AL. Se o nosso objetivo é ter habitação acessível, também fará sentido termos medidas de modulação fiscal, que privilegiem aqueles proprietários que praticam habitação e, sobretudo, habitação a preços acessíveis. Porque deve ser essa a nossa preocupação do ponto de vista do setor público. 

Há um grande desiquilíbrio fiscal entre um proprietário que faz um contrato de habitação de longa duração e outro de AL. Se o objetivo é ter habitação acessível, fará sentido termos medidas de modulação fiscal, que privilegiem aqueles proprietários que praticam habitação. 

Também é nossa esperança que a Assembleia da República legisle no sentido de que o AL não é habitação. É uma atividade económica de muita importância, sobretudo naquilo que foi e continua a ser uma forma de equilibrio financeiro de alguns agregados. Mas é uma atividade económica, não é efetivamente habitação.  

Por outro lado, também temos de nos preocupar em encontrar formas de a reabilitação urbana, que é necessária à manutenção das cidades, ser canalizada para habitação a preços acessíveis e não apenas para habitação de outros segmentos de rendimentos. Estes têm naturalmente o seu lugar, mas do ponto de vista das cidades e dos equilíbrios do setor público devem ser os segmentos de arrendamento acessível que nos devem preocupar. 

Acha que se deveria regular para travar o AL em Lisboa?

O AL, só por si, não é um diabo na terra, tendo em conta a sua importância a nível do sustento de muitas famílias e do desenvolvimento económico que as cidades precisam. Portanto, a ideia de criminalizar uma atividade ou quem usufrui dela não terá de todo a minha adesão. Aquilo que nos preocupa é a questão dos equilíbrios e há  que salvaguardar a questão da habitação. Nesse sentido, é preciso introduzir algumas medidas que possam ajudar ao equilibrio que necessitamos em termos de vivências no território. 

As pessoas que nos visitam são bem vindas, mas desde que se respeite aquilo que é a vivência comunitária num território. Por isso, acho de facto que é importante termos medidas que possam reintroduzir esse equilíbrio no sentido de ser uma vivência democrática. 

O AL, só por si, não é um diabo na terra e a ideia de criminalizar a atividade ou quem usufrui dela não terá de todo a minha adesão. Mas é preciso tomar medidas que reintroduzam o equilibrio em termos de vivência na cidade.

Todos nós já estivemos ou vamos estar nas duas situações. Todos somos habitantes do nosso bairro e somos visitantes noutros. E nesse sentido deve haver um sentido de respeito mútuo, por parte de quem está e por quem passa. Às cidades cabe a responsabilidade de promover que se consiga esse equilíbrio de forma a que o território não seja apenas de passagem, mas também de vivência. 

É bem vindo qualquer pessoa que venha, desde onde venha, viver na cidade de Lisboa. Mas não quem vem especular. 

Antes deste fenómeno do AL, que ajudou a reabilitar a cidade, poucos queriam viver no centro de Lisboa e agora muitos querem e não podem...

Tínhamos de facto um centro da cidade que não era agradável para ninguém. Fosse para residir ou visitar. 

É verdade que havia pouca reabilitação e as condições de habitabilidade em casas no centro histórico, quer pela morfologia quer pelo tipo de construção, não eram convidativas a um conforto que se possa querer ou necessitar. 
Tínhamos de facto um centro da cidade que não era agradável para ninguém. Fosse para residir ou visitar. 

A reabilitação tem tido o seu papel para tornar a cidade mais habitável, mas dizer que só o AL é que veio tornar o centro mais apetecível é por demais exagerado. 

A recente revisão da Lei das Rendas foi muito positiva, mas ainda é preciso compensar muitas famílias que estão a ver os valores das rendas a disparar, nas suas próprias casas, e que não estão cobertas por não estarem numa situação de muita carência, nem dentro dos critérios de idade ou deficiência.

A revisão da Lei das Rendas é outro tema que tem suscitado muita polémica entre proprietários e inquilinos. Qual é a sua opinião?

A anterior Lei das Rendas foi responsável por muito daquilo que foi o êxodo dos moradores dos centros históricos, devido aos mecanismos de força que deu aos proprietários. Agora felizmente conseguimos amenizar um pouco este fenómeno, com esta revisão que foi fundamental para definir o que são obras de requalificação profunda que implicam ou não a continuidade do inquilino e aquilo que são obras de manutenção e melhoria das condições de habitabilidade. 

Mas ainda há uma faixa que não está coberta por esta proteção. E, por isso, teremos de continuar a pensar a nível nacional numa forma de compensar estas famílias que estão a ver os valores das rendas a disparar, nas suas próprias casas, e que não estão cobertas por não estarem numa situação de muita carência, nem dentro dos critérios de idade ou deficiência.

Já transmitiu estas preocupações ao Governo central e ao Parlamento?

Tanto eu como o presidente da Câmara já tivemos a oportunidade de transmitir estas nossas preocupações ao Governo e à administração central, por várias vias. Aguardamos ansiosamente por evolução, mas ouvindo o primeiro-ministros e as forças políticas na Assembleia da República, quanto às suas preocupações com as questões da habitação, estamos otimistas.