O PCP e o BE defendem uma “alteração profunda” ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), lei que entrou em vigor em novembro 2012 com o Governo PSD/CDS-PP, mas que sofreu alterações legislativas há cerca de oito meses. O PCP já apresentou à Assembleia da República um projeto de lei para a revogação do NRAU, salvaguardando a continuidade das alterações que entraram em vigor em 15 de junho de 2017, nomeadamente a prorrogação do regime transitório.
“Desde logo, referimos que as alterações não resolviam os problemas de fundo deste regime do arrendamento urbano, imposto pelo PSD e pelo CDS, que na prática é uma lei de despejos”, disse a deputada do PCP Paula Santos, citada pela Lusa, criticando “a ausência de uma intervenção direta por parte do Estado” nas políticas de habitação.
Segundo a deputada comunista, as recentes alterações foram “muito cirúrgicas” e “centraram-se muito nos inquilinos abrangidos pelo regime transitório”. “A verdade é que a atual lei do arrendamento urbano é uma lei que desprotegeu bastante os inquilinos, que conduziu à liberalização dos valores das rendas para valores bastante avultados e que muitos moradores não têm condições económicas para fazer face a esses valores e acabam por ser despejados”, referiu.
Já Pedro Soares, deputado do BE, considera que o “NRAU precisa de ser profundamente alterado”, pelo que os bloquistas estão “a preparar iniciativas legislativas nesta área”.
A extinção do do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), por funcionar como um balcão de despejos, a estabilização dos contratos de arrendamento, a colocação de limites aos aumentos das rendas, a revisão da fiscalidade relativa à habitação, a proteção dos senhorios com menores rendimentos e a proteção dos inquilinos em situações de grave carência económica são alguns dos pontos que o BE quer ver alterados, escreve a Lusa.
Da parte do PS, a deputada Helena Roseta disse que, “neste momento, não há nenhuma posição fechada” sobre a lei do arrendamento urbano. “Estamos a estudar o assunto para ver se também vamos apresentar uma iniciativa ou não”, explicou a deputada independente do PS.
Lei das Rendas volta ao Parlamento e partidos à esquerda ponderam alterações
Fez correr muita tinta antes e depois de entrar em vigor, em novembro de 2012, e continua a dar que falar. A Lei das Rendas vai voltar Assembleia da República e todos os partidos à esquerda estão a avaliar a apresentação de propostas de alteração. O PCP, de resto, já apresentou um projeto-lei que revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.
PCP quer acabar com lei do arrendamento e suspender atualização de rendas e BNA
O PCP contribuiu, há um ano, para o conjunto de propostas de revisão da nova lei do arrendamento urbano (NRAU). Ainda assim, o regime continua a permitir que cinco famílias sejam despejadas por dia. Para o PCP, o NRAU não dá “estabilidade suficiente aos inquilinos”, pelo que pede agora a revogação do novo regime, aprovado no tempo do Governo PSD/CDS, e o regresso às normas anteriores.
Rendas: BNA despejou 1.675 famílias em 2017, cerca de uma a cada cinco horas
No ano passado foram despejadas de casa 1.675 famílias, o que dá uma média de cerca de um agregado a cada cinco horas. Em causa estão dados do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), que concluem que quem recorreu a este serviço do Ministério da Justiça viu o seu processo decidido em metade do tempo do que se tivesse recorrido a um tribunal.
Arrendamento em queda? Há menos 20.000 senhorios que em 2017
A maioria dos proprietários com casas arrendadas tem de emitir recibos de renda eletrónico. Não é de admirar que o número de senhorios que passam recibos tenha aumentado em 2017. Uma subida que foi insuficiente para compensar a quebra entre os que fazem declaração anual de rendas. Somadas, estas duas situações mostram que no início deste ano havia menos 20.474 senhorios que em 2017.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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