APEMIP: propostas de lei serão “a morte do Alojamento Local”...

A maioria das propostas de lei apresentadas pelos diferentes partidos será a “morte do mercado de Alojamento Local (AL)”. Esta é a posição defendida pela Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), para quem o AL tem sido alvo de uma “diabolização errada”. Os mediadores sugerem, entre outras coisas, quotas de condomínio a duplicar.  

A APEMIP esteve esta terça-feira (20 de março) representada pelo seu presidente, Luís Lima, numa audição promovida pelo Grupo de Trabalho “Alojamento Local”, criado no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para apreciação dos projetos de lei apresentados pelo PS, BE, PCP, CDS-PP e PAN, que baixaram aquela Comissão para nova apreciação.

Na origem da maioria das propostas de lei em análise está, segundo os mediadores, o “argumento falacioso de que este mercado veio criar problemas habitacionais nas cidades portuguesas, uma vez que os proprietários deste tipo de negócio estarão a retirar do mercado de arrendamento urbano os seus ativos, para os deslocar para o mercado de AL”. Para a APEMIP, utilizar o AL como bode expiatório “é não só enganoso, como injusto para quem investiu neste negócio”.

Os mediadores defendem que as propostas agora apresentadas “estão na iminência de dificultar, senão acabar definitivamente com este mercado, devido a alguns problemas que se têm registado em duas ou três freguesias de Lisboa ou uma ou duas freguesias do Porto”.

Quais são as propostas dos mediadores?

A APEMIP fez chegar a todos os grupos parlamentares um documento onde se pronuncia sobre a sua posição. Luís Lima frisa que “é uma ingenuidade pensar que ao mexer no AL, os proprietários dirigirão os seus ativos para o mercado de arrendamento urbano”.

Os mediadores “opõem-se fortemente a algumas das propostas apresentadas”, lê-se no comunicado.  A começar pela proposta do BE – que quer limitar o AL a 90 dias por ano –, que “põe em causa todos aqueles que investiram, quer seja através da compra, quer seja através da reabilitação urbana, para colocação destes ativos no mercado de AL, fazendo desta atividade o seu negócio”.

O avanço dessa proposta significará, de acordo com os mediadores, "o encerramento de 95% dos estabelecimentos no ativo neste mercado e a extinção de, pelo menos, 7.000 postos de trabalho diretos, só em Lisboa e Porto”. A associação também não vê com bons olhos que a autorização da exploração de um AL fique nas mãos das assembleias de condomínios.

A APEMIP propõe o agravamento do montante pago pelo proprietário da fração em exploração em regime de AL, a título de despesas de condomínio, “podendo este suportar, no máximo, o dobro do valor que suportaria em circunstância normais, aliviando o montante pago pelos restantes condóminos, que assim se vêm ‘compensados’ por eventuais transtornos criados”.

Sugere ainda criação de uma garantia de que os proprietários da fração de AL são “subscritores de um seguro obrigatório multirrisco por alojamento, para cobrir eventuais danos das partes comuns ou demais frações autónomas”.

Uma outra exigência ao proprietário da fração em AL seria a recolha, junto de cada um dos hóspedes, “de um termo de responsabilidade mediante o qual estes se comprometem a respeitar as regras de funcionamento daquele edifício”, e um alerta para “eventuais aplicações de multas ou mesmo de expulsão imediata no caso de incumprimento das regras impostas”.