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"PAA não implica a fixação administrativa dos valores das rendas"

Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação
Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação
Autores: @Frederico Gonçalves, Tânia Ferreira, Ione Ibabe

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que entra em vigor esta segunda-feira (1 de julho de 2019), é uma das estratégias do Governo – talvez a mais importante – para dinamizar o mercado de arrendamento. A adesão ao mesmo “será progressiva”, revela ao idealista/news Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, adiantando que com o PAA o Executivo espera conseguir, de certa forma, ajudar a regular o preço das rendas e a influenciar o mercado de arrendamento.

“O Governo com o PAA vai e espera ter um instrumento de apoio à regulação do preço das rendas, mas não pela sua fixação de forma administrativa na legislação. A forma como este programa pretende apoiar ou ser um instrumento de regulação de mercado não é pela fixação administrativa de um valor de renda”, garante Ana Pinho.

“O Governo com o PAA vai e espera ter um instrumento de apoio à regulação do preço das rendas, mas não pela sua fixação de forma administrativa na legislação"
Ana PInho, secretária de Estado da Habitação

“O programa é de adesão voluntária, os proprietários e os arrendatários podem aderir ou não, e o limite do preço de renda máximo que cada habitação pode ter é estabelecido tendo em conta o que seria o seu valor de referência no mercado, sendo que a esse valor reduz-se 20%. Ou seja, o proprietário tem de estar disponível para de forma voluntária cobrar uma renda 20% mais baixa que o valor de referência no mercado para ter o benefício de não ser tributado com 28% em sede de IRC ou acima de 20% em sede de IRC”, acrescenta a governante.

Mas como poderá então o PAA ter influência na regulação do mercado? “Eu, começando a ter uma oferta disponível a preços mais acessíveis, também começo a ter um instrumento de influência na própria mediana de preços, ou seja, o facto de haver muita oferta disponível a um valor mais baixo influencia por si só a oferta de preços no mercado livre”, explica a secretária de Estado da Habitação. 

Ana Pinho recorda que o Executivo tem no terreno vários programas que representam, em conjunto, “o maior investimento das últimas décadas em promoção de oferta pública de habitação”, o que “irá aumentar não só a oferta no mercado como a oferta a preços abaixo daquilo que o PAA sozinho pode oferecer”.

“Todos estes instrumentos em simultâneo é que consideramos que poderão de facto dar a Portugal os instrumentos necessários para poder regular o mercado, porque sim, o nosso objetivo é ter uma influência no mercado, não achamos é que a via seja o congelamento administrativo do valor das rendas”, conclui.