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PAA protege senhorios e inquilinos e ajuda a combater o mercado informal, promete Governo

Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação
Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação
Autores: @Frederico Gonçalves, Tânia Ferreira, @Jone

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que entra em vigor esta segunda-feira (1 de julho de 2019), “ataca muito” e é “quase o oposto do que se passa no mercado informal”, revela ao idealista/news Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, salientando que a iniciativa do Governo traz maior proteção a proprietários e arrendatários.

“O [mercado] informal é a zona onde temos maior risco, ninguém está protegido. Sabemos que a principal razão é a fuga aos impostos, mas a verdade é que nem quem arrenda fica protegido em caso de ter um problema com quem está a ocupar a sua propriedade, nem o morador tem nada que lhe garanta qualquer estabilidade, qualquer manutenção das condições. Estão ambos em situação de risco considerável. Este é um programa que lhes reduz imenso o risco”, explica a governante, salientando que “é a oferta que muitas vezes prefere atuar no mercado informal”. 

"O [mercado] informal é a zona onde temos maior risco, ninguém está protegido (...). Nem quem arrenda fica protegido em caso de ter um problema com quem está a ocupar a sua propriedade, nem o morador tem nada que lhe garanta qualquer estabilidade, qualquer manutenção das condições (...). Este é um programa que lhes reduz imenso o risco"
Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação

“Temos aqui [com o PAA] de facto uma hipótese de lhe conferir [aos proprietários] toda a segurança, maior até que o mercado normal, e [ao mesmo tempo a] isenção de tributação de impostos. Se conseguirmos juntar isto com um trabalho com as imobiliárias que estamos a tentar desenvolver, de reforço dos mecanismos de segurança e combate à informalidade, podemos estar com uma oportunidade muito significativa de trazer para o mercado formal muitas das situações de informalidade”, acrescenta Ana Pinho.

PAA ajuda a legalizar arrendamento de quartos 

Ainda sobre o combate ao mercado de arrendamento paralelo, a secretária de Estado estima que, pelo menos numa fase inicial, o PAA “poderá ter maior influência” no arrendamento de “partes de casa”, ou seja, de quartos. 

“Não é só o PAA sozinho, é o PAA em conjunto com outra alteração que fizemos. É que desde janeiro deste ano quem tiver uma habitação própria com crédito à habitação pode arrendar legalmente o quarto sem ter de pedir autorização ao banco e sem ter impacto disso sobre o seu spread. O arrendamento para efeitos de habitação pode já ser feito livremente mesmo que a casa esteja hipotecada. Ou seja, toda esta vertente de partes de casa pode ser feita no âmbito do programa, mesmo que a pessoa [o proprietário] viva naquela casa e tenha uma hipoteca”, conclui.