O Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que entra em vigor esta segunda-feira (1 de julho de 2019), “ataca muito” e é “quase o oposto do que se passa no mercado informal”, revela ao idealista/news Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, salientando que a iniciativa do Governo traz maior proteção a proprietários e arrendatários.
“O [mercado] informal é a zona onde temos maior risco, ninguém está protegido. Sabemos que a principal razão é a fuga aos impostos, mas a verdade é que nem quem arrenda fica protegido em caso de ter um problema com quem está a ocupar a sua propriedade, nem o morador tem nada que lhe garanta qualquer estabilidade, qualquer manutenção das condições. Estão ambos em situação de risco considerável. Este é um programa que lhes reduz imenso o risco”, explica a governante, salientando que “é a oferta que muitas vezes prefere atuar no mercado informal”.
"O [mercado] informal é a zona onde temos maior risco, ninguém está protegido (...). Nem quem arrenda fica protegido em caso de ter um problema com quem está a ocupar a sua propriedade, nem o morador tem nada que lhe garanta qualquer estabilidade, qualquer manutenção das condições (...). Este é um programa que lhes reduz imenso o risco"
Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação
“Temos aqui [com o PAA] de facto uma hipótese de lhe conferir [aos proprietários] toda a segurança, maior até que o mercado normal, e [ao mesmo tempo a] isenção de tributação de impostos. Se conseguirmos juntar isto com um trabalho com as imobiliárias que estamos a tentar desenvolver, de reforço dos mecanismos de segurança e combate à informalidade, podemos estar com uma oportunidade muito significativa de trazer para o mercado formal muitas das situações de informalidade”, acrescenta Ana Pinho.
PAA ajuda a legalizar arrendamento de quartos
Ainda sobre o combate ao mercado de arrendamento paralelo, a secretária de Estado estima que, pelo menos numa fase inicial, o PAA “poderá ter maior influência” no arrendamento de “partes de casa”, ou seja, de quartos.
“Não é só o PAA sozinho, é o PAA em conjunto com outra alteração que fizemos. É que desde janeiro deste ano quem tiver uma habitação própria com crédito à habitação pode arrendar legalmente o quarto sem ter de pedir autorização ao banco e sem ter impacto disso sobre o seu spread. O arrendamento para efeitos de habitação pode já ser feito livremente mesmo que a casa esteja hipotecada. Ou seja, toda esta vertente de partes de casa pode ser feita no âmbito do programa, mesmo que a pessoa [o proprietário] viva naquela casa e tenha uma hipoteca”, conclui.
“Os proprietários com o PAA beneficiam de isenção total de tributação sobre os rendimentos prediais"
O Programa de Arrendamento Acessível entra em vigor esta segunda-feira, data a partir da qual estará disponível uma plataforma online na qual proprietários e arrendatários se poderão candidatar e que terá um simulador de renda. Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação, diz ao idealista/news que a "adesão ao programa será progressiva".
"PAA não implica a fixação administrativa dos valores das rendas"
O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) é uma das estratégias do Governo para dinamizar o mercado de arrendamento. Com o PAA o Executivo espera conseguir ajudar a regular o preço das rendas e a influenciar o mercado, diz ao idealista/news Ana Pinho, secretária de Estado da Habitação.
Rendas Acessíveis: assim vai funcionar o novo programa de ajudas públicas
A dias do arranque oficial do novo Programa de Arrendamento Acessível (PAA), a Secretaria de Estado da Habitação preparou um conjunto de perguntas e respostas para explicar, em detalhe, como vai funcionar. O idealista/news replica aqui o guia feito a pensar em proprietários e inquilinos que pretendam beneficiar deste sistema de ajudas públicas, que entra em vigor segunda-feira, dia 1 de julho de 2019.
Tudo sobre as rendas acessíveis: os valores, quando e quem pode candidatar-se
O Governo publicou em Diário da República os limites aos valores que podem ser cobrados no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA) - que entra a vigor a 1 de julho de 2019 - e também as regras do seu funcionamento. Quem pode aceder? Como concorrer? Quais são os limites máximos das rendas? Variam consoante a região e tipologia do imóvel? O idealista/news preparou um guia que descodifica o novo programa.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
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