Arrendamento Acessível está a atrair atenções com poupanças apontadas de até mil euros por ano

No primeiro dia do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que arrancou esta segunda-feira, 1 de julho de 2019, registaram-se 191 candidaturas de arrendatários e oito de proprietários na plataforma disponível no Portal da Habitação, segundo dados oficiais. Por outro lado, um estudo da Century 21 veio dizer que a iniciativa do Governo - que prevê rendas 20% inferiores ao valor de mercado - poderá permitir uma poupança superior a 1.000 euros, tanto para inquilinos como para senhorios.

“Houve 3.662 visitas à plataforma do arrendamento acessível, 705 registos, 191 candidaturas e oito alojamentos registados”, até por volta das 17h30 desta segunda-feira, dia 1 de julho de 2019, segundo o primeiro balanço disponibilizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), citado pela Lusa.

O programa está a atrair, sobretudo, as atenções dos candidatos a inquilinos, verificando-se poucos proprietários interessados, algo que era, aliás, já esperado pela secretária de Estado da Habitação. Ana Pinho, em entrevista ao idealista/news, reconheceu “o trabalho muito grande que tem de ser feito de divulgar o programa, explicá-lo e gerar confiança nas suas próprias condições e forma de funcionamento”, antecipando "a adesão ao programa, sobretudo por parte dos proprietários, será progressiva".

O PAA, um instrumento da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo, pretende facilitar o acesso à habitação a famílias - cujos rendimentos são altos para beneficiar de habitação social - não conseguem, no entanto, arrendar uma casa no mercado livre. Podem candidatar-se ao programa pessoas que, individualmente, tenham um rendimento anual até 35 mil euros brutos, e se for um casal até 45 mil euros, acrescendo-se 5 mil por cada elemento extra do agregado familiar.

A secretária de Estado da Habitação garantiu, porém, também ao idealista/news que o "PAA não implica a fixação administrativa dos valores das rendas". O objetivo do Governo com este programa, segundo diz, é ajudar a regular o preço das rendas e a influenciar o mercado de arrendamento.

E há vantagens quer para senhorios quer para arrendatários. Os senhorios vão poder beneficiar de uma isenção total de tributação sobre os rendimentos prediais, seja em sede de IRS, seja em sede de IRC, enquanto os arrendatários têm uma redução de, pelo menos, 20% do preço das rendas de mercado.

Programa pode permitir poupar mais de 1.000 euros por ano

Um estudo da Century 21, divulgado durante o primeiro dia do programa em vigor, veio reiterar a mensagem do Executivo socialista de António Costa de que o PAA pode ser benéfico para as duas partes. Segundo a consultora, as poupanças podem ultrapassar os 1.000 euros anuais.

“Apesar de este programa não ser uma solução para todos os proprietários nem para todos os inquilinos — em particular nas zonas de maior pressão turística –, esta simulação conclui que num número muito significativo de casos esta opção poderá ser vantajosa, tanto para os proprietários como para as famílias arrendatárias”, refere o CEO da Century 21, Ricardo Sousa, em comunicado.

O estudo, realizado com base na análise de 119 contratos de arrendamento celebrados nos primeiros cinco meses deste ano na rede da marca, concluiu que “em mais de metade dos casos, os proprietários teriam claros benefícios em aderir ao PAA”, mesmo tendo em conta o pagamento do seguro obrigatório. Esta vantagem iria traduzir-se num benefício médio anual entre os 863 euros por ano no cenário mais penalizador e de 1160 euros no cenário mais favorável.

No caso dos inquilinos, tendo em conta “somente o universo de habitações com custos de seguros ao preço atual de mercado”, a adesão a este programa iria representar uma poupança média de 1.176 euros por ano por família.

Ricardo Sousa aponta ainda outro aspetivo positivo do PAA, nomeadamente o  “estímulo à profissionalização do mercado de arrendamento em Portugal — que atualmente atinge níveis de informalidade muito preocupantes”.

“O [mercado] informal é a zona onde temos maior risco, ninguém está protegido. Sabemos que a principal razão é a fuga aos impostos, mas a verdade é que nem quem arrenda fica protegido em caso de ter um problema com quem está a ocupar a sua propriedade, nem o morador tem nada que lhe garanta qualquer estabilidade, qualquer manutenção das condições. Estão ambos em situação de risco considerável. Este é um programa que lhes reduz imenso o risco”, declarou por sua vez a secretária de Estado, na entrevista ao idealista/news, salientando que “é a oferta que muitas vezes prefere atuar no mercado informal”. 

Inquilinos e senhorios antecipam “falhanço” do programa

As associações de inquilinos e de proprietários manifestaram-se, no entanto, contra as condições do PAA, antecipando mesmo o "falhanço" deste instrumento por falta de adesão de ambas as partes, sobretudo devido aos "valores muito elevados" das rendas.

Na véspera do arranque do programa, vieram declarar que o PAA "não vai resolver, nem dinamizar o mercado de arrendamento porque os valores das rendas vão ser muito elevados, ou seja, 20% da mediana do valor atual dá valores muito elevados", pela voz do presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, em declarações à Lusa. Segundo o responsável, "a maior parte das famílias não tem condições para pagar".

O preço máximo de renda estipulado no programa pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos concelhos por escalões. Lisboa é o único concelho que se posiciona no escalão 6 com rendas mais elevadas. Na capital, o preço de um T2 não pode exceder os 1.150 euros e pode chegar aos 1.700 no caso de um T5 - por cada assoalhada extra terá de se adicionar um valor de 150 euros.

A opinião é partilhada pelo presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luis Menezes de Leitão, para quem a regulamentação dos limites gerais de preço de renda por tipologia "é a demonstração cabal de que o PAA não vai ter eficácia, devido às medidas erradas que têm sido sucessivamente tomadas pelo Governo e pelo parlamento no âmbito do setor da habitação".

“Como o Governo está a trabalhar em medianas, que estão 10% abaixo da média do mercado, significa que está a pedir aos proprietários que percam 30% do valor da renda", declarou o responsável à agência de notícias.