A Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal – já recebeu luz verde do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma esta terça-feira (6 de agosto de 2019), apesar das "dúvidas" sobre a "concretização das elevadas expectativas suscitadas”. O anúncio foi feito na página na internet da Presidência, juntamente com outros 25 diplomas.
“Apesar de dúvidas quer quanto à possível concretização das elevadas expetativas suscitadas, quer quanto à porventura excessiva especificação para uma Lei de bases, atendendo ao seu significado simbólico volvidas décadas de regime democrático, o Presidente da República promulgou o Diploma que aprova a Lei de Bases da Habitação”, lê-se na nota publicada.
A primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada em 5 de julho, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP – neste guia explicativo preparado pelo idealista/news poderás perceber com maior detalhe o que está em causa e o que vai mudar.
"O Estado é o garante do direito à habitação", lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".
Além da “efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos”, o diploma estabelece a função social da habitação, em que “os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna".
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