O agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios devolutos nas zonas de maior pressão urbanística está aprovado. A proposta recebeu “luz verde” da Assembleia Municipal de Lisboa, esta terça-feira, dia 19 de novembro de 2019, o que quer dizer que os proprietários vão passar a pagar até seis vezes o valor da taxa “normal” já em 2020. Atualmente estão registados 3.246 edifícios devolutos em toda a cidade.
A penalização que irá ser aplicada aos prédios devolutos refere-se aos edifícios desocupados localizados nas zonas de “nível cinco” e “nível quatro” de pressão urbanística, segundo a Lusa. No nível máximo (nível cinco) de pressão urbanística estão as freguesias de Santa Maria Maior e São Vicente, sendo que no nível abaixo (nível quatro) estão as freguesias de Campo de Ourique, Estrela, Misericórdia e Santo António.
Entre os critérios que definem o que são zonas de pressão urbanística estão os preços do mercado habitacional, rendimentos das famílias, carência habitacional, sobrelotação dos fogos e valores médios de arrendamento por metro quadrado. Em 2020, a taxa de IMI em Lisboa continuará nos 0,3%, ou seja, o valor mínimo previsto na lei - a taxa de IMI para prédios urbanos pode variar entre os 0,3% e os 0,45%, cabendo aos municípios fixar o valor entre este intervalo.
O agravamento especial da taxa para os edifícios devolutos em zona de pressão urbanística decorre de uma alteração legislativa, que prevê que a penalização pode aumentar gradualmente todos os anos até chegar a 12 vezes o valor da taxa “normal”.
A Assembleia Municipal aprovou ainda a manutenção da taxa de 1,5% de derrama sobre o lucro tributável e não isento de IRC das empresas instaladas no concelho de Lisboa e a devolução de 2,5% de taxa de IRS aos munícipes da capital.
IMI: Pedir uma avaliação da casa às Finanças compensa. Mas quanto?
O IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis é uma das certezas na vida dos proprietários. Todos os anos, chega a fatura para pagar às Finanças, de uma vez só ou em prestações, e não há forma de escapar. O que se pode fazer sim é reduzir este encargo, defende a Deco Proteste, aconselhando para isso os contribuintes a solicitarem uma avaliação dos imóveis às Finanças. E se este pedido for feito até ao fim do ano, a poupança vai refletir-se já no IMI a pagar em 2020. Quanto se conseg
Proprietários que recuperem prédios em Cascais ficam isentos de pagar IMI
A habitação acessível, nomeadamente patra estudantes, é uma das apostas da Câmara de Cascais, que prevê investir cerca de 150 milhões de euros neste segmento. A autarquia pretende também “premiar” os proprietários que recuperem edifícios com a isenção do IMI.
IMI agravado apenas para frações devolutas em prédios verticais já em vigor
Os proprietários que tenham imóveis em propriedade vertical devolutos vão continuar a ser penalizados na hora de pagar o IMI. Mas este agravamento aplica-se somente às frações que estejam abandonadas e não à totalidade dos prédios, segundo uma alteração ao Código do IMI que entra em vigor esta terça-feira, dia 01 de outubro de 2019.
Dívida pública de Portugal deverá cair 58% desde o pico da pandemia
Portugal encontra-se no top dez dos países mundiais que conseguiram, nos últimos anos, mais reduzir a dívida pública: surge na 8ª posição na redução da dívida entre o pico da pandemia, em 2020, e 2029, o último ano das projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), com uma descida de 58 pontos percentuais (p.p.) do PIB.
AL: associação reúne-se com Governo para resolver “questões urgentes”
A eliminação “de imediato” da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), bem como a revisão, neste setor, das “limitações legais impostas pelo Governo socialista”, são algumas das medidas anunciadas pelo novo Executivo de Portugal, liderado pela Aliança Democrática (AD). Uma decisão que agrada à Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que fala em “questões urgentes” por resolver.
Apoios públicos à habitação: reclamações disparam 600% num ano
No primeiro trimestre do ano, o número de reclamações no Portal da Queixa relacionadas com os programas de apoio do Estado à habitação aumentou 600% face ao período homólogo de 2023. Entre as principais queixas dirigidas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) estão a demora na entrega de casas, longos atrasos no pagamento das rendas, falta de resposta e assuntos relacionados com o programa Porta 65.
IRS 2024: trabalhadores só podem deduzir rendas da morada fiscal
Na declaração anual de IRS, os contribuintes podem colocar os encargos com imóveis num campo específico, com deduções previstas até 502 euros. Mas as rendas das casas dedutíveis em IRS têm de dizer respeito à sua residência fiscal. Isto quer dizer que os trabalhadores deslocados que tenham de arrendar uma casa ou um quarto noutras cidades diferentes da sua morada fiscal, não podem deduzir estes gastos das rendas no IRS, diz a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
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