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Quotas obrigatórias de 25% de casas com rendas acessíveis na nova construção em cima da mesa

BE vai apresentar proposta na Câmara para que se aplique a todos os edifícios construídos ou reabilitados em Lisboa.

Julian Dik on Unsplash
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Autor: Redação

O Bloco de Esquerda (BE) vai apresentar, esta quinta-feira (dia 05 de dezembro de 2019) uma proposta à Câmara Municipal de Lisboa (CML) para que, em todos os novos edifícios construídos ou reabilitados na cidade passe, obrigatoriamente, a existir 25% de casas com rendas acessíveis. A quota, defende o partido, pode ser o ponto de viragem na situação de “emergência habitacional” atual.

Para tentar colmatar este problema, que cada vez mais dá sinais de se estender a nível nacional, o Governo decidiu, por outro lado, lançar, em julho, o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), mas a iniciativa não está a ter o sucesso esperado pelo mercado - até agora há apenas 78 contratos assinados, segundo o Público. Na origem da “falha” estará, de acordo com o diário, o desfasamento entre o valor das rendas e o rendimento das famílias, mais evidente em Lisboa e Porto, mas que está a alastrar-se ao resto do país.

O que está em causa em Lisboa?

A fixação de uma percentagem mínima de 25% do edificado para habitação a custos controlados nas novas construções ou operações de reabilitação em Lisboa é uma medida que, de acordo com Manuel Grilo, vereador do bloco, consta do acordo de governação do concelho estabelecido entre o PS e o BE após as autárquicas de 2017. A ideia, refere, citado pela Lusa, é “chamar a atenção para este ponto do acordo e para este ponto do programa de governo da Câmara Municipal de Lisboa”, que está “obrigada evidentemente” a garantir esta percentagem de habitação acessível”.

“A proposta vai em aberto para ser integrada na Carta Municipal de Habitação e depois terão de ser discutidos mecanismos e regulamentos para poder ser aplicada”, disse ainda. No documento entregue na autarquia, a que a agência de notícias teve acesso, o BE pede que seja iniciada “a revisão dos instrumentos de ordenamento do território, ou outros adequados ao mesmo fim, tendo em vista a fixação de um mapa de quotas para as unidades hoteleiras, tendo por base a capacidade máxima de unidades hoteleiras por zona da cidade que assegure a multifuncionalidade dos bairros, o direito à habitação e ao habitat”.

Programa de rendas acessíveis a falhar em todo o país?

O PAA, da responsabilidade do Governo, entrou em vigor a 1 de julho de 2019, prometendo dinamizar o setor, nomeadamente aumentando a oferta de imóveis no mercado com rendas 20% abaixo do mercado. Mas em seis meses foram apenas celebrados 78 contratos em todo o país.

Este cenário de dificuldades no arranque do programa foi antecipado pela secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, em entrevista ao idealista/news. “Há um trabalho muito grande que tem de ser feito de divulgar o programa, explicá-lo e gerar confiança nas suas próprias condições e forma de funcionamento, e isto também demora o seu tempo”, disse, na altura.

O desfasamento entre o valor das rendas e os rendimentos das famílias poderá explicar, em parte, o “falhar” do programa, segundo a notícia avançada pelo Público. E tudo porque essa diferença continua a ser grande em Lisboa e no Porto, estando a alastrar-se a outras zonas do país e a cidades como Évora, Leiria, Pombal, Santarém, Tomar, Figueira da Foz, Barcelos e Guimarães. Na prática, a maioria das famílias, e perante a realidade atual, não consegue encontrar casa ao abrigo deste programa.

“As duas grandes cidades do país parecem estar a repetir dinâmicas de mercado que, já conhecidas em outras cidades europeias, contaminam as periferias com o aumento do valor fundiário experimentado nos centros urbanos”, explica Aitor Varea Oreo, investigador do grupo Morfologias e Dinâmicas do território do Centro de Estudos em Arquitectura e Urbanismo da FAUP, citado pelo Público. O investigador refere mesmo que “existe uma inacessibilidade severa e em crescimento no atual funcionamento do mercado, onde a diferença entre rendas e rendimentos é cada vez maior e afeta a cada vez mais territórios”.

Governo garante: "Não há falhanço"

O Ministério da Habitação, tutelado por Pedro Nuno Santos, nega, no entanto, qualquer falhanço do PAA. Em resposta à notícia do jornal Público, a dar conta que este projeto estaria com problemas por todo o país, a entidade veio esclarecer que “não há qualquer falhanço” e que o “programa está em linha com as expetativas assumidas pelo Governo aquando do seu lançamento, em julho passado”.

“Aliás, tal como a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, tem referido sempre, o PAA é um programa de médio prazo, que não tem efeitos imediatos e que se espera que ‘entre em velocidade cruzeiro dentro de ano e meio, dois anos’. A meta estimada pelo Governo desde o início é a de que ao fim deste período cerca de 20% dos contratos de arrendamento firmados sejam feitos no âmbito do PAA”, lê-se na nota de imprensa.

O Ministério adianta que o ritmo de contratos assinados continua a aumentar de um a cada dois dias, indicando que um quarto destes contratos tem rendas inferiores a 300 euros e cerca de metade tem rendas inferiores a 500 euros.