O Governo elaborou uma proposta de lei que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas, para conter os efeitos da crise gerada pela pandemia. O regime excecional prevê, por um lado, que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas, e que os inquilinos que não possam cumprir as suas obrigações tenham acesso a uma moratória. A solução não agrada nenhuma das partes e os inquilinos já vieram mesmo dizer que se trata de "uma lei que não serve a ninguém e que apenas vai criar devedores".
A moratória das rendas proposta pelo Governo mereceu igualmente uma reação de “repúdio” por parte da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que “exige” que o Estado se assuma “fiador solidário das dívidas dos inquilinos aos proprietários, travando, assim, uma onda generalizada de incumprimentos que esta proposta de lei promove”, segundo um comunicado citado Público. A ALP considera que, mais uma vez, o Governo “legisla sobre arrendamento urbano em termos precipitados”. “É legítimo que o Estado queira tomar medidas de proteção dos arrendatários em estado de emergência, mas não o pode fazer à custa dos proprietários cumpridores, e muito menos causando-lhes a sua ruína económica e empurrando-os para o endividamento", sublinha ainda a ALP.
A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) que já se veio manifestar contra a proposta do Executivo socialista de António Costa, dizendo que se trata de "uma lei que não serve a ninguém e que apenas vai criar devedores", defende que a questão devia ser resolvida através de um financiamento ao senhorio. "O que defendemos é que, se há quebra de rendimento, os proprietários devem ter direito a um apoio a fundo perdido", afirma António Machado, secretário-geral da associação, citado num comunicado.
A AIL "não defende que os inquilinos não paguem as rendas", mas lembra que se está "perante um problema social" e que "havendo quebras de rendimento, com este mecanismo as pessoas só vão acabar por se endividar".
Guia sobre o regime que visa proteger o mercado de arrendamento: apoios a senhorios e inquilinos
É uma moeda de duas caras a iniciativa do Governo socialista de António Costa para proteger o mercado de arrendamento dos impactos da crise provocada pelo Covid-19. Determina, por um lado, que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas. Por outro, prevê que os inquilinos que não possam cumprir os pagamentos tenham acesso a uma moratória durante a pandemia do coronavírus. Ambos os casos com o objetivo d
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