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Inquilinos e proprietários contra moratória nas rendas: "É uma lei que não serve a ninguém”

A proposta de lei apresentada pelo Governo ainda terá de ser discutida no Parlamento.

Photo by matthaeus on Unsplash
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Autor: Redação

O Governo elaborou uma proposta de lei que estabelece uma flexibilização no pagamento das rendas, para conter os efeitos da crise gerada pela pandemia. O regime excecional prevê, por um lado, que os senhorios possam beneficiar de empréstimos sem juros, para compensar as faltas de pagamentos de rendas, e que os inquilinos que não possam cumprir as suas obrigações tenham acesso a uma moratória. A solução não agrada nenhuma das partes e os inquilinos já vieram mesmo dizer que se trata de "uma lei que não serve a ninguém e que apenas vai criar devedores". 

A moratória das rendas proposta pelo Governo mereceu igualmente uma reação de “repúdio” por parte da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que “exige” que o Estado se assuma “fiador solidário das dívidas dos inquilinos aos proprietários, travando, assim, uma onda generalizada de incumprimentos que esta proposta de lei promove”, segundo um comunicado citado Público. A ALP considera que, mais uma vez, o Governo “legisla sobre arrendamento urbano em termos precipitados”. “É legítimo que o Estado queira tomar medidas de proteção dos arrendatários em estado de emergência, mas não o pode fazer à custa dos proprietários cumpridores, e muito menos causando-lhes a sua ruína económica e empurrando-os para o endividamento", sublinha ainda a ALP.

A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) que já se veio manifestar contra a proposta do Executivo socialista de António Costa, dizendo que se trata de "uma lei que não serve a ninguém e que apenas vai criar devedores", defende que a questão devia ser resolvida através de um financiamento ao senhorio. "O que defendemos é que, se há quebra de rendimento, os proprietários devem ter direito a um apoio a fundo perdido", afirma António Machado, secretário-geral da associação, citado num comunicado.

A AIL "não defende que os inquilinos não paguem as rendas", mas lembra que se está "perante um problema social" e que "havendo quebras de rendimento, com este mecanismo as pessoas só vão acabar por se endividar".