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15 mil imóveis do Estado no mercado para arrendar a preços acessíveis

Governo aprovou a criação de uma bolsa de habitação para a classe média e várias alterações aos programas destinados à população mais desfavorecida.

Facebook do Conselho de Ministros
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Autor: Tânia Ferreira

"É um dia feliz e importante para a habitação em Portugal", declarou ontem, Ana Pinho, horas antes de entregar a pasta da sua Secretaria de Estado à até agora deputada socialista Marina Gonçalves, referindo-se a uma "alteração estrutural na gestão do património do Estado" e a "um aumento substancial na oferta do parque público de habitação", com o objetivo de dar uma melhor resposta à crise habitacional que se vive no país, desde há anos, e agudizada pela crise gerada pela pandemia da Covid-19. “É um dia no qual damos forma e regulamentamos a identificação do património do Estado apto para a habitação”, nas suas palavras.

Em concreto, está em causa, nomeadamente, a aprovação esta quinta-feira, dia 17 de setembro de 2020, de um decreto-lei em Conselho de Ministros (CM) que viabiliza a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), e permite o lançamento de um inventário do património imobiliário que visa apurar quantos imóveis (equipamentos e terrenos) existem na esfera do Estado com aptidão habitacional, para serem devidamente adaptados e colocados depois no mercado de arrendamento a preços acessíveis.

Inventário do património imobiliário do Estado será contínuo

A realização do inventário do património imobiliário do Estado, que será da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), decorre da Lei de Bases da Habitação e implica a apresentação na Assembleia da República de um relatório com a habitação pública disponível, todos os anos.

"Sabemos que temos dezenas de milhares de imóveis, grande parte sem utilização e falta fazer o inventário" e "depois, identificados os imóveis com aptidão habitacional, haverá uma decisão politica de passagem dos mesmos para uma bolsa de imóveis para habitação acessível", declarou o ministro das Infraestruturas e da Habitação em conferência de imprensa, após a reunião de CM.

Questionado sobre se a necessidade de que seja feito este inventário significa que o Estado desconhece qual é atualmente a realidade do seu património imobiliário, o governante assumiu que "as Finanças sabem mais ou menos",  salientando, porém, que "agora queremos fazer um inventário de todo o património, mas sobretudo é para identificar o que tenha utilização habitacional. É um trabalho que precisa de ser feito”, indicou Pedro Nuno Santos. 

Ana Pinho agarrou nestas palavras para esclarecer, também nesse briefing, que "há diferentes níveis de conhecimento e este será um processo de avaliação e análise constante ao longo do tempo e que não se esgota num momento único", clarificando que, por isso, "não há uma data fixa marcada para que estes imóveis públicos comecem a ser arrendados" e que "vão sendo antes colocados no mercado à medida que estejam em condições para ser habitados".

Bolsa arranca já com imóveis que têm potencial para ser habitacionais

Os imóveis serão disponibilizados nos vários programas de habitação, como o 1.º Direito (visa apoiar pessoas que vivem em condições habitacionais indignas) e o Programa de Arrendamento Acessível (que prevê o arrendamento de imóveis de privados a preços mais baixos do que os do mercado), bem como por via de “promoção municipal, nos casos em que as autarquias demonstrem interesse”, segundo refere o comunicado do Conselho de Ministros.

Isto mesmo vai acontecer já agora com os 15 mil imóveis do Estado com que arranca a bolsa pública de habitação, que foram já identificados como aptos para uso residencial, e que constam de uma listagem anexa ao decreto-lei agora aprovado pelo Governo de António Costa. "Estimamos que seja duplicada a oferta que já existe e que é de cerca de 15 mil imóveis”, detalhou ainda a responsável pelo lançamento da Nova Geração de Políticas de Habitação, que abandonou o Executivo de António Costa, por alegados motivos pessoais, no âmbito da remodelação governamental em curso.

"Nem todo este património são habitações. Algumas que só precisam de obras pequenas, mas há outras que são hospitais, terrenos para construir, por isso não há uma data. Se alguns em menos de um ano podem chegar ao mercado, outros poderão demorar vários anos até tudo estar concluído. São projetos de longo prazo", concretizou Ana Pinho.

O ministro frisou, por isso, que se trata de "um diploma muito importante que permitirá nos próximos anos intervir desde logo no património imobiliário do Estado que está devoluto e acrescentá-lo à habitação" a preços acessíveis.

Está também contemplado que a propriedade dos imóveis do domínio privado do Estado poderá ser cedida para promoção municipal, nos casos em que as autarquias demonstrem interesse. Nessas circunstâncias terão de assumir o compromisso de que será dados aos imóveis um uso habitacional e que essa afetação será para manter no futuro.

Novo limite máximo nos valores das rendas dos imóveis do Estado

E há outra novidade com efeitos estruturais para o mercado de arrendamento do Estado, frisaram. Passa a existir um limite de renda a que todos os imóveis do Estado arrendados para fins habitacionais ficam obrigados e que terá como referência o valor determinado no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível (PAA). Ou seja, no máximo têm de estar 20% abaixo da mediana dos imóveis arrendados na área de referência, com base em dados calculados oficialmente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

“Tanto nesta bolsa de imóveis, como em todos os que estão arrendados pelo Estado, deverá ter-se como referência o limite do PAA. Podem, naturalmente, ser usados regimes de arrendamento com limites inferiores, como a da renda apoiada, ou outros. Vai naturalmente depender do público a que se destina. Mas o limite máximo é o do PAA e essa é uma mudança estrutural”, indicou a governante no seu último briefing de CM.

Do CM também saiu “um conjunto de medidas que permitirá incentivar a aceleração da execução de programas como o 1º. Direito, que prestará apoio financeiro às autarquias para prosseguir a sua política de habitação”. Em concreto, foram aprovados uma “majoração das comparticipações (a fundo perdido), para os municípios, proporcional à celeridade de execução dos projetos no âmbito do 1º Direito” e o “financiamento a 100% para os municípios do interior na aplicação do 1º Direito, em linha com a estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e coesão territorial”.

IHRU, o "todo poderoso" no arrendamento do Estado

Além disso, ficou determinado o “reforço da eficácia dos apoios diretos no âmbito do 1º Direito, estabelecendo-se a obrigatoriedade de os municípios informarem os beneficiários, identificados no levantamento de carências, do proposto no âmbito das suas Estratégias Locais de Habitação” e a “viabilização das intervenções de reabilitação do parque habitacional público em edifícios de propriedade mista”.

Em resumo, de acordo com Ana Pinho, foram aprovados “procedimentos de simplificação de todo o processo” de “facilitar e melhorar uma urgência do país, que é dar habitação a quem precisa”.

No âmbito desta reforma estrutural da área do arrendamento do Estado o Governo decidiu dar um maior protagonismo ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, através de um reforço de poderes e competências. Além de ter a incumbência do inventário, o organismo liderado por Isabel Dias passará também, por exemplo, a ser o órgão responsável por fiscalizar as condições de habitabilidade dos imóveis arrendados ou subarrendados.

A ideia é garantir “o cumprimento das normas legais do arrendamento habitacional” e, além da verificação do estado em que se encontra um imóvel para ser habitado, pretende-se também combater “situações irregulares ou encapotadas de arrendamento ou subarrendamento habitacional”, incluindo também as residências estudantis e o subarrendamento de quartos a estudantes.