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Assédio imobiliário: Governo recomendado a implementar o SIMA para apoiar inquilinos

Em causa está a resolução da Assembleia da República n.º 116/2021, já divulgada em Diário da República.

Photo by Maria Ziegler on Unsplash
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Autor: Redação

A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) – também conhecido como balcão do inquilino – para apoio aos arrendatários contra o assédio imobiliário, segundo se lê na resolução n.º 116/2021, divulgada esta quinta-feira (15 de abril de 2021) em Diário da República. Fica a saber tudo sobre o assédio no arrendamento neste link

Transcrevemos em baixo, na íntegra, a informação que consta na resolução da Assembleia da República n.º 116/2021.

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 – Promova, no prazo máximo de 30 dias, a entrada em pleno funcionamento do SIMA, para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme estabelecido no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

2 – Concretize uma campanha de divulgação do SIMA, conforme previsto na Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, com informações sobre:

a) Os tipos de assédio imobiliário;

b) A tramitação do processo de denúncia;

c) Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios;

d) Reforço da segurança e da estabilidade no arrendamento urbano;

e) Proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade”.