A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) – também conhecido como balcão do inquilino – para apoio aos arrendatários contra o assédio imobiliário, segundo se lê na resolução n.º 116/2021, divulgada esta quinta-feira (15 de abril de 2021) em Diário da República. Fica a saber tudo sobre o assédio no arrendamento neste link.
Transcrevemos em baixo, na íntegra, a informação que consta na resolução da Assembleia da República n.º 116/2021.
“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Promova, no prazo máximo de 30 dias, a entrada em pleno funcionamento do SIMA, para garantir a correta tramitação dos processos de assédio imobiliário, conforme estabelecido no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).
2 – Concretize uma campanha de divulgação do SIMA, conforme previsto na Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, com informações sobre:
a) Os tipos de assédio imobiliário;
b) A tramitação do processo de denúncia;
c) Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios;
d) Reforço da segurança e da estabilidade no arrendamento urbano;
e) Proteção dos arrendatários em situação de especial fragilidade”.
Assédio no arrendamento: o que é e como funciona (com um caso prático)
A lei que proíbe e pune o assédio no arrendamento ou no subarrendamento entrou em vigor em fevereiro de 2019, havendo a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal. Neste artigo, preparado pela Teixeira Advogados & Associados para o idealista/news, iremos explicitar a Lei n.º 12/2019, de 27 de fevereiro, com fundamento jurídico.
Governo cria bolsa nacional de alojamento urgente e temporário e um novo balcão do inquilino
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de dois novos instrumentos para o reforço das respostas habitacionais e da proteção dos arrendatários, nomeadamente o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), também conhecido como o balcão do inquilino – destinado a resolver, entre várias coisas, casos de assédio ou pedidos de indemnização, por exemplo –, e ainda a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Assédio no arrendamento: inquilinos e proprietários insatisfeitos com a lei
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