O Governo espanhol aprovou ontem, dia 26 de outubro, o anteprojeto de lei do Direito à Habitação, que vai permitir às comunidades autónomas limitar o preço do arrendamento às empresas proprietárias de mais de 10 casas em zonas com preços considerados elevados.
A regulação das rendas, que começará a afetar os grandes proprietários 18 meses após a entrada em vigor da lei, tem sido o ponto mais controverso nas negociações de quase um ano de duração entre os dois parceiros do Governo minoritário de esquerda espanhol, o Partido Socialista (PSOE) e o Unidas Podemos (extrema-esquerda).
O que diz a nova lei espanhola sobre limitar e subir as rendas
O anteprojeto de Lei sobre o Direito à Habitação habilita as 17 comunidades autónomas a limitarem os preços de arrendamento em áreas de crise (oferta reduzida e preços elevados) a entidades jurídicas (empresas e instituições) que possuam mais de 10 habitações.
Os restantes proprietários destas áreas podem aumentar os preços até 10% em relação à última renda do contrato anterior, desde que tenham efetuado obras de remodelação e de melhoramento energético e de acessibilidade nos últimos dois anos.
Como mecanismo de contenção de renda, o texto estabelece também para os novos contratos um desconto geral de 50% no imposto sobre o rendimento pessoal aos senhorios, modulável de acordo com vários critérios, até um máximo de 90% para aqueles que reduzem o preço das suas rendas em 5%.
Com o objetivo de trazer casas vazias para o mercado, é dada às autarquias locais a possibilidade de aplicar uma sobretaxa de até 150% do IMI (imposto municipal sobre bens imobiliários) às casas desocupados sem justificação durante mais de dois anos.
Entre outras medidas para aumentar o parque de habitação social, o texto estabelece a reserva de 30% dos terrenos urbanizados em novos empreendimentos para habitação pública e, desta percentagem, metade para arrendamento, e 10% na reforma ou renovação da urbanização.
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