O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou, numa curta nota publicada esta segunda-feira (25 de outubro de 2021), no site da Presidência da República, que promulgou o diploma que regulamenta a Lei de Bases da Habitação. Trata-se de um diploma que foi aprovado em reunião do Conselho de Ministros no dia 1 de outubro de 2021.
“O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade”, lê-se na nota.
O decreto-lei em causa irá regulamentar os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e no reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional.
O diploma identifica as competências de cada entidade na atribuição de uma habitação no âmbito da proteção e acompanhamento no despejo, bem como as situações em que as diversas esferas do Estado podem exercer direito de preferência em imóveis habitacionais, "aumentando a oferta pública de habitação".
Para reforçar a função social da habitação, o Governo vai dar poder aos municípios para tomarem conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística.
“Dá-se assim a possibilidade aos municípios de, no âmbito da classificação dos imóveis como devolutos, poderem apresentar proposta de arrendamento ao proprietário, para posterior subarrendamento, ou determinar a execução de obras, nos termos do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), sempre que se mostrem necessárias”, referiu, na altura, o gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Lei de Bases da Habitação: Governo aprova novo decreto-lei
O Governo aprovou esta quinta-feira, dia 1 de outubro de 2021, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que irá regulamentar os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e no reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional.
Proprietários e inquilinos dizem que Lei de Bases da Habitação ainda não resolveu praticamente nada
A Lei de Bases da Habitação, em vigor há um ano, "não resolveu praticamente nada", defendem os inquilinos, manifestando expectativa quanto à entrada em vigor da regulamentação da legislação, enquanto os proprietários criticam o ataque à propriedade privada.
Governo classifica Lei de Bases da Habitação como “nova era” na política pública
O Governo considera que a Lei de Bases da Habitação, em vigor há um ano, representa “uma nova era” em termos de política pública no setor, indicando que o primeiro passo na regulamentação passou pela adequação dos programas existentes. Na perspetiva do Executivo, a Lei de Bases “marca uma nova era em termos de política pública de habitação, desde logo no relacionamento entre as diferentes esferas do Estado (administração central e local) e na relação entre este e os cidad
Estado quer usar imóveis devolutos para arrendamento acessível
O Estado quer dar poder aos municípios para tomarem conta de imóveis que estejam devolutos em áreas onde consideram haver pressão urbanística. O objetivo será colocar esses imóveis no mercado de arrendamento acessível e assim pôr em prática a “Função Social de Habitação”.
BCE corta juros em junho se dados continuarem positivos
O vice-presidente do Banco Central Europeu (BCE), Luis de Guindos, disse esta quinta-feira (18 de abril de 2024) no Parlamento Europeu que o banco central fará em junho um corte das taxas de juro se a evolução dos dados continuar a mostrar uma melhoria da inflação.
Crise na habitação: é preciso avaliar demografia e fluxos migratórios
O presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) defendeu esta quinta-feira (18 de abril de 2024) que para se resolver o problema da habitação é preciso avaliar a demografia e os fluxos migratórios, o emprego ou o ordenamento do território.
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