C21 em “total desacordo com a limitação das rendas ‘por decreto’”

O programa “Mais Habitação”, que vai estar em consulta pública até dia 10 de março de 2023, promete continuar a fazer correr muita tinta. São várias as vozes do setor imobiliário que já se pronunciaram sobre as medidas que o Governo prevê adotar. Do lado da mediação imobiliária, a Century 21 Portugal aplaude a ideia de “aumentar a oferta de imóveis para habitação”, mas diz estar em “total desacordo”, por exemplo, com a opção de limitar as rendas “'por decreto'”.

“Nas medidas destacadas na apresentação do programa, surgem dúvidas sobre a medida que prevê converter o uso de imóveis de comércio ou serviços em uso habitacional, automaticamente. Conceptualmente, é uma boa ideia, mas devem existir regras claras para esta conversão, com uma palavra para os respetivos condomínios onde possam estar inseridos os imóveis”, refere a mediadora imobiliária em comunicado. 

Salientando que “se sente falta de medidas de apoio e incentivo à construção nova”, a C21 considera que “seria fundamental a revisão dos PDM das cidades, que na sua esmagadora maioria estão desatualizados e desfasados do contexto sociodemográfico atual, e do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (REGEU)”. 

De forma a diminuir os custos de construção, a mediadora diz ser “necessário e urgente rever o enquadramento do IVA na construção nova e na reabilitação”, isto “além do que está previsto no objetivo de aumentar o arrendamento acessível”. 

É necessário um “simplex” nos licenciamentos

Para a C21 Portugal, a simplificação dos processos de licenciamento deve ser uma prioridade de todos os municípios, sendo “necessário um ‘Simplex’ no licenciamento para habitação”, de forma a agilizar os processos. Processos esses que “estão sujeitos a aspetos demasiado burocráticos e complexos, que implicam muitos meses e anos de espera, que tornam o ciclo de construção de habitações mais lento, mais oneroso, mais arriscado e menos eficiente”. 

Ainda sobre este tema, a rede imobiliária diz ser “fundamental que se assegurem todos os mecanismos para a defesa e a segurança dos cidadãos e entidades que investam em construção e reabilitação de edificado”. “A C21 Portugal defende a simplificação, mas não o facilitismo. (…) Devia-se, igualmente, apostar no financiamento para a modernização e digitalização dos departamentos de urbanismos das câmaras municipais”, lê-se na nota enviada às redações. 

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Arrendamento obrigatório de casas devolutas retira confiança 

Frisando que “estimular a entrada de mais casas no mercado de arrendamento é uma medida muito positiva”, a C21 diz estar completamente em desacordo “com a imposição do arrendamento obrigatório de casas devolutas”. “Além das questões de direito à propriedade privada, esta medida retira a confiança de proprietários e investidores no mercado imobiliário nacional. Poderiam ser considerados discriminação fiscal negativa (IMI, IRS e IRC) e incentivos à colocação deste tipo de imóveis no mercado, para quem o fizer, por exemplo, até ao final de 2024, mas nunca a mobilização de património privado devoluto através do arrendamento obrigatório, por parte do Estado”, explica a empresa. 

A mediadora diz estar também em “total desacordo com a limitação das rendas ‘por decreto’”, considerando que o mercado precisa “é de incentivos que estimulem os proprietários e investidores a colocarem mais imóveis num mercado que já se carateriza por ser bastante flexível, muito responsivo às dinâmicas económicas e por se ajustar, rapidamente, às flutuações da oferta e da procura". 

C21 defende criação de sistema de informação pública de imóveis 

Defende, ainda, que para impulsionar o desenvolvimento do mercado de arrendamento, combater a especulação e informalidade do mercado imobiliário é necessário um sistema de informação pública dos imóveis, que seja transparente, eficiente, moderno e homogéneo.

“Seria importante avançar com a digitalização dos processos e com a integração das diferentes bases de dados, das várias fontes administrativas, para a criação de uma plataforma de tracking que permita o registo de todas as habitações existentes e transacionadas, protegendo devidamente a privacidade individual de cada cidadão”, justifica a rede imobiliária. 

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“Estado deveria ser mais ambicioso nos apoios a dar”

A mediadora liderada em Portugal por Ricardo Sousa enaltece a decisão do Governo de “ajudar de forma eficiente quem realmente necessita”, sobretudo tendo em conta o contexto económico atual, mas considera “que o Estado deveria ser mais ambicioso nos apoios a dar”. 

“Contudo, parece-nos errado assumir a taxa de esforço de referência 35%, do rendimento alocado aos custos de habitação, para determinar a quem atribuir os apoios extraordinários, tendo em que conta que 35% é uma taxa de esforço ótima e irá abranger demasiadas famílias e jovens que não necessitam desse apoio, e ficar aquém do apoio necessário de quem realmente necessita”, justifica. 

“Faria muito mais sentido assumir como referência para os apoios extraordinários a jovens e famílias a taxa de esforço de superior a 50%, seja no arrendamento, seja nas prestações de crédito habitação, e também no acesso, ou seja, para quem necessita de aceder a uma casa, através de compra ou arrendamento”, acrescenta. 

Em jeito de conclusão, a C21 Portugal lembra que a habitação é um dos maiores desafios que o país enfrenta nos próximos anos, sendo necessário, para o superar, “uma reflexão conjunta e o envolvimento incondicional de todos os stakeholders do setor imobiliário”. 

“A C21 Portugal considera que está lançado um bom ponto de partida, e esta é uma oportunidade, e um dever, para a sociedade civil se mobilizar, comentar, sugerir e efetuar as alterações necessárias em cada uma das medidas propostas, para que se possa criar uma nova visão e estratégia para a habitação em Portugal”, conclui.