Proibir compra de casas a estrangeiros? Comissão Europeia diz que não

A Comissão Europeia estipulou que para que um Estado-membro da União Europeia (UE) possa limitar a compra de casa a não residentes (estrangeiros) tenha de haver “razões imperiosas de interesse geral” reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE). Disso mesmo deu conta a comissária europeia para os Serviços Financeiros, Estabilidade Financeira e União dos Mercados de Capitais, Mairead McGuinness, em resposta a uma questão parlamentar da eurodeputada espanhola das ilhas baleares Rosa Estaràs, do Partido Popular (PP).

A questão colocada pela eurodeputada foi se seria possível os Estados-membros limitarem a compra de casas a não residentes, tendo em conta as restrições à circulação de capitais entre os países da UE.

Na resposta oficial, Bruxelas recorda que o artigo 63º do Tratado sobre o Funcionamento da UE proíbe as restrições à circulação de capitais relacionadas com a aquisição de bens imóveis, “incluindo habitação”, por cidadãos não residentes.

Salienta, no entanto, que “tais restrições podem justificar-se" por “razões de ordem pública ou de segurança pública, ou por razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do TJUE, desde que não sejam discriminatórias e sejam proporcionais ao objetivo pretendido”.

Isto significa que as medidas devem ser “adequadas para garantir, de forma coerente e sistemática, a concretização do objetivo pretendido” e não ir “além do necessário para o atingir”, acrescenta.

Governo das Baleares quer proibir compra de casa por estrangeiros

A pergunta da eurodeputada maiorquina não fazia qualquer menção a esta possibilidade, que é debatida há alguns meses nas Ilhas Baleares. Recentemente, a secretária-geral do partido Podemos e atual ministra dos Direitos Sociais e Agenda 2030, Ione Belarra, prometeu “pressionar" a parte socialista do governo da Espanha para que “as ilhas possam legislar a restrição à compra de casas a não residentes”. 

O vice-presidente do Governo das Baleares, Juan Pedro Yllanes, tem dito em várias ocasiões que o TJUE poderia aceitar uma “exceção balear” para permitir esta medida, tendo em conta as “circunstâncias especiais” existentes nas Ilhas. Yllanes garante que o TJUE “não afasta totalmente” este tipo de normativas e que as Ilhas Baleares “cumprem os requisitos” para que esta restrição seja permitida.

Portugal também equaciona proibir a venda de casa a estrangeiros? 

Por cá, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou, no início do ano, um projeto de lei para proibir a venda de imóveis a cidadãos ou empresas com sede ou residência permanente no estrangeiro, como forma de combater o aumento de preços no mercado imobiliário. Uma medida que não entra, para já, nos planos do Governo. 

O setor imobiliário também não vê com bons olhos uma medida deste género. Rafael Ascenso, CEO da Porta da Frente, referiu que a medida como esse “pode implodir o mercado”. 

“Ao longo destes 27 anos que estamos no mercado nunca vimos uma medida populista que desse certo. Mas continuam a ser tomadas. A nossa realidade não é igual à do Canadá, pelo contrário, nós vivemos durante estes últimos anos muito do encaixe que tivemos por via do imobiliário estrangeiro", disse o responsável. 

Também a Região Autónoma da Madeira rejeita avançar com a solução pretendida, por exemplo, pelo governo das ilhas Baleares. “Nós não queremos fazer isso. Acho que neste momento o imobiliário na região está a correr muito bem”, disse o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque.