Alojamento Local: medidas do Mais Habitação reclamadas em Bruxelas

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) apresentou esta quarta-feira (7 de fevereiro de 2024) em Bruxelas uma nova reclamação oficial contra as medidas do Mais Habitação, com impacto no Alojamento Local (AL). Em 2023, recorde-se, a associação já tinha enviado uma reclamação preliminar à Comissão Europeia (CE), antes da entrada em vigor das medidas do programa do Governo. 

“Agora com a lei publicada e sentidos os primeiros impactos, a ALEP, em parceria com a European Holiday Home Association (EHHA), regressou a Bruxelas para apresentar a versão definitiva e atualizada da reclamação. O processo foi suportado por um parecer jurídico detalhado, tornado público, que evidencia as inúmeras incompatibilidades e o conflito entre as medidas do Mais Habitação no AL e a legislação europeia”, refere em comunicado a associação liderada por Eduardo Miranda. 

Estas são algumas das medidas do Mais Habitação para o AL que a ALEP considera que entram em conflito com a legislação comunitária: 

• A intransmissibilidade de registos, que impede a venda de apenas 1% das quotas de uma empresa dedicada ao AL ou a transmissão do registo para o cônjuge em caso de divórcio, que não tem qualquer relação com o problema da habitação;
• A proibição de novos registos, mesmo que em frações de serviços ou na habitação permanente do titular, uma restrição que não tem nenhum efeito prático para a habitação;
• A proibição cega de novos registos em todo o litoral, incluindo regiões onde a presença do AL é insignificante e cujo coeficiente de pressão urbanística apresentado pelo Governo é baixo ou próximo de zero;
• A limitação da validade dos registos, que afeta também os titulares que já estão a operar, deixando-os sujeitos a uma reavaliação em 2030, sem que seja dada nenhuma garantia de renovação, bem como os critérios para a mesma;
• Tributos extraordinários (CEAL) que prejudicam fortemente certos segmentos do AL e favorecem outras ofertas de alojamento turístico, como a hotelaria, criando assim um ambiente de concorrência desleal.

Na mesma nota, a ALEP lembra que Portugal foi dos primeiros países a criar uma regulamentação nacional e municipal para o AL, que serviu até de referência na UE. 

"Portugal passou de melhor a pior exemplo a nível europeu, trocando uma legislação equilibrada e alinhada com as regras comunitárias por uma legislação restritiva, com medidas injustificadas, cegas e desproporcionais"
Eduardo Miranda, presidente da ALEP

Citado no documento, Eduardo Miranda considera que “Portugal passou de melhor a pior exemplo a nível europeu, trocando uma legislação equilibrada e alinhada com as regras comunitárias por uma legislação restritiva, com medidas injustificadas, cegas e desproporcionais”. 

Segundo o responsável, “estas medidas não trazem soluções para o problema da habitação” em Portugal, ao mesmo tempo que “desvirtuam a concorrência e prejudicam os pequenos operadores do AL, favorecendo os grandes operadores urbanos da hotelaria, cuja oferta continua a crescer em grande ritmo”.