Uma plataforma informática do cadastro predial, exigida por lei e que devia entrar em vigor em novembro mas ainda não está a funcionar, está a atrasar o negócio de compra e venda de imóveis – e de doações, hipotecas ou partilhas – em sete concelhos do país: Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. Os notários avisam que há milhares de transações em risco e o Governo mostra-se atento à situação.
Segundo o Jornal de Negócios, o facto de a plataforma ainda não estar a funcionar faz com que um conjunto de requisitos legais não possam ser cumpridos, inviabilizando a realização do registo, condição essencial para que um negócio jurídico tenha validade legal.
Citada pela publicação, a Ordem dos Notários (ON) diz ter recebido “inúmeras queixas” e já apelou ao Governo para resolver o problema, nomeadamente suspendendo as novas normas até que a questão técnica fique resolvida, mas até agora não obteve resposta.
Fonte oficial do Ministério da Coesão Territorial (MCT) garantiu, no entanto, que estão a ser desenvolvidos “todos os esforços para ultrapassar tais constrangimentos no mais curto espaço de tempo” e que o fará com efeitos retroativos, “de forma a evitar qualquer prejuízo aos afetados”.
Em causa está, segundo o diário, o novo regime jurídico do cadastro predial, que estabeleceu o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a carta cadastral e que prevê a criação de uma plataforma informática de suporte ao SNIC. Plataforma essa que está “em teste e ainda não disponível”, sem prazo para ficar operacional. O que está a acontecer é que os notários têm continuado a realizar as escrituras e outros atos relacionados com a transmissão dos imóveis, mas o registo nas conservatórias – que deve ser efetuado num prazo de 60 dias – não pode ser concretizado. E sem registo, é como se não existissem.
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