Direito de preferência: CML compra prédio em Arroios por 2,59 milhões

A Assembleia Municipal de Lisboa (CML) aprovou esta terça-feira (26 de março de 2024) a aquisição de um prédio urbano na Praça José Fontana, em Arroios, com uma área bruta privativa de 1.062 metros quadrados (m2), por 2,59 milhões de euros, através do exercício do direito de preferência. A proposta foi aprovada com os votos contra de PAN, IL e Chega e os votos a favor dos restantes deputados municipais. Justificando o voto contra, Bruno Mascarenhas, do Chega, defendeu que a compra deste imóvel “é uma má opção”, porque “não vale o que a câmara quer dar por ele”.

Da Iniciativa Liberal (IL), Angélique da Teresa lamentou esta proposta “quando Lisboa tem 13.150 habitações classificadas como indignas e estão em edifícios degradados em bairros municipais” e ainda tem áreas de génese ilegal por resolver na cidade, considerando que se pretende “agradar aos caprichos do PS”, uma vez que foram os socialistas a inscrever na Carta Municipal de Habitação o exercício do direito legal de preferência por parte da câmara para a aquisição de imóveis.

Em resposta, o vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), assegurou que a decisão do município de exercer o direito de preferência sobre este imóvel “não é cega”, a avaliação é feita em função da oportunidade e os serviços concluíram que era “uma transação interessante”, até porque pode ser adquirido com fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Na ordem de trabalhos da reunião da assembleia constava ainda a discussão da proposta de contratação de um empréstimo de médio e longo prazo (20 anos), junto da Caixa Geral de Depósitos, para financiamento do plano de investimentos do município 2024-2025, no montante de 50,845 milhões de euros, mas a mesma foi adiada por decisão da câmara.

Na quarta-feira, essa proposta foi aprovada com os votos contra de BE e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), a abstenção de PS, Livre e PCP, e os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP.

Apesar de ter viabilizado este empréstimo, os vereadores do PS afirmam que há dúvidas que exigem esclarecimento, referindo que em causa está a saúde das contas da autarquia e a sua capacidade de tesouraria e liquidez.

Sobre a aquisição de um prédio em Arroios, antes de a proposta ser discutida pela assembleia, foi aprovada na quarta-feira, por unanimidade, pelo executivo municipal.

CML quer apostar na compra de casas a privados

A aquisição do imóvel enquadra-se na política de compra de casas a privados para que o município aumente a oferta de habitação a preços acessíveis.

Subscrita pela presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), e pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a proposta refere que “o imóvel é constituído por nove pisos, sendo a cave, o rés-do-chão e a galeria destinados a comércio e os restantes seis pisos afetos a escritórios”.

“Apesar de atualmente alocado a serviços, pelas suas características pode ser adaptado ao uso habitacional e vir a integrar um dos programas municipais de habitação (por exemplo, renda acessível ou residência de estudantes e/ou docentes deslocados)”, lê-se na proposta.

Com uma área bruta privativa total de 1.062 m2, em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, o prédio na Praça José Fontana, n.º 4, 4A e 4B, foi avaliado com o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de 1.227.904,47 euros, determinado em 2022, e será alienado pelo valor total de 2.590.000 euros.

No relatório de avaliação imobiliária interno realizado pela Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP) é referido que “tanto para o uso atual ‘comércio e serviços’ como para o uso alternativo ‘comércio e habitação’, o valor comunicado para a aquisição do prédio é adequado, por inferior ao valor de mercado”.

Segundo a proposta, os pressupostos de utilidade pública para o direito de preferência legalmente atribuído ao município estão “plenamente reunidos”, pelo que o mesmo deve ser exercido nos termos previstos, ainda que não produza quaisquer efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade do Tribunal de Contas, uma vez que o valor é superior a 950 mil euros.