1º Direito: ex-Governo de Costa reforça verbas em 390 milhões de euros

Antes de deixar funções, o Governo de António Costa reforçou as verbas destinadas ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para a construção das 26 mil habitações que já se candidataram ao programa. Assim, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) foi autorizado a gastar mais 390 milhões de euros para garantir a construção das casas até 2026, valor que se soma ao investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Num diploma publicado em Diário da República no passado dia 28 de março, o ex-Governo socialista autorizou o IHRU, “enquanto beneficiário intermediário do PRR”, a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais no âmbito da contratualização do 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para a construção das 26 mil habitações, que já se candidataram ao programa. Trata-se de casas que estão hoje em projeto, obra ou já concluídas.

Assim, este reforço das verbas em 390,5 milhões de euros (acrescido de IVA) pretende assegurar o financiamento a 100% destas habitações a concluir até 2026, tal como tinha prometido o então Governo.

Mas porque é que o ex-Executivo socialista decidiu aprovar um reforço das verbas destinadas à construção de 26 mil casas? “Do início do PRR até 2024 assistiu-se a um contexto inflacionista e consequentes aumentos abruptos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra, com um impacto direto nos custos das operações inscritas no PRR”, começa por explicar no documento.

Assim, no momento da reprogramação do PRR foi identificada a necessidade de reforço de verbas na ordem dos 587 milhões de euros. Por isso, ficou decidido entre o Estado Português e a Comissão Europeia que existiria um incremento no programa 1º Direito em 196,5 milhões de euros, através do PRR, ficando a verba restante “a cargo de fontes de financiamento nacionais”.

Os encargos financeiros do IHRU para construir estas habitações não podem exceder determinados patamares definidos na resolução do Conselho de Ministros. Em 2024, o limite de gastos é de 10 milhões de euros e em cada um dos dois anos seguintes o teto passa para 190,25 milhões (sem IVA). Ainda assim, em cada ano o IHRU pode utilizar o saldo apurado no ano anterior, dentro do prazo de execução do PRR.

O PRR tem previsto o financiamento superior a 2.700 milhões no âmbito de políticas do Programa Mais Habitação, nomeadamente para promover o acesso a habitação a custos acessíveis, segundo o Portal do Governo.

*Com Lusa