Rendas, mais-valias e IRS Jovem aguardam luz verde do Parlamento

Há várias alterações fiscais recentemente aprovadas no Parlamento que vão mexer com a carteira dos portugueses. Uma das mudanças foi a isenção do IMT e Imposto de Selo na compra da primeira casa para os jovens até aos 35 anos. E outra trata-se das novas taxas de IRS e a atualização dos escalões de rendimento. Mas ainda há várias medidas fiscais que já foram enviadas à Assembleia da República e que estão a aguardar o crivo final do Parlamento para entrar em vigor, como é o caso de maiores deduções com as rendas das casas no IRS e ainda o alargamento do IRS Jovem.

Depois de dar luz verde à isenção do IMT na compra de casas por jovens (proposta pelo PSD) e de reduzir as taxas de IRS ao mesmo tempo que se atualizaram escalões de rendimento (do PS), os deputados com assento parlamentar têm pela frente vários diplomas para votar. Em causa estão propostas do Governo de Montenegro, mas também medidas apresentadas e/ou alteradas pelos partidos da oposição.

Estes são alguns pontos essenciais sobre as alterações fiscais que aguardam ainda a votação num Parlamento onde nenhum partido consegue sozinho os votos necessários para as aprovar:

Aumento da dedução da renda no IRS para 800 euros

Neste campo, há uma medida que visa os encargos com juros e outra para as rendas. Relativamente à primeira, o que já foi aprovado trata-se de um compromisso do Governo para avaliar a extensão do alargamento da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito habitação.

Além disso, está a ser analisado em comissão um projeto do PS que pretende aumentar em 200 euros, de forma faseada (começando em 2025 e acabando em 2027), o valor de rendas que se pode abater ao IRS, para um máximo de 800 euros. A discussão desta medida foi adiada na semana passada pela Comissão de Orçamento e Finanças a pedido do PSD.

Trabalhadores deslocados a abater renda nos rendimentos

Outra medida que o Governo já aprovou mas que ainda terá de passar o crivo parlamentar é a que prevê a possibilidade de as pessoas que vão trabalhar para uma distância superior a 100 quilómetros e tenham de arrendar casa, possam abater o valor desta renda aos rendimentos que recebam por terem arrendado a sua habitação habitual.

Redução do prazo para vender casa e beneficiar de isenção de mais-valias

Outra das medidas de índole fiscal já aprovada pelo Governo, mas ainda a aguardar por apreciação e votação do parlamento é a que reduz o prazo durante o qual se tem de deter uma casa para se beneficiar de isenção da tributação de mais-valias.

Atualmente, a lei prevê que apenas há lugar a isenção se a casa (de habitação própria e permanente) for detida por pelo menos 24 meses, mas o Governo quer reduzir este prazo para 12 meses.

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Eliminação da taxa sobre o AL

A eliminação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) encontra-se também na fase de especialidade com a proposta a determinar que a medida tem efeitos a 31 de dezembro de 2023.

Esta taxa, que incide sobre a afetação de imóveis habitacionais a alojamento local, a 31 de dezembro de cada ano, foi criada pelo Mais Habitação, com a lei a prever que deve ser liquidada e declarada pelo proprietário do AL até o dia 20 de junho e paga até 25 desse mês. Só que, para esse efeito, deveria ser publicada pelo Ministério das Finanças uma declaração de modelo específico, o que não aconteceu até ao momento.

IRS Jovem alargado a pessoas até aos 35 anos

O Governo remeteu ao Parlamento uma proposta de autorização legislativa que prevê a criação de taxas de IRS mais baixas para pessoas até aos 35 anos de idade. De uma forma genérica, essas taxas serão de valor equivalente a um terço das aplicadas à generalidade dos trabalhadores e pensionistas.

Esta redução das taxas aplica-se até ao 8.º escalão de rendimento coletável anual (ou seja até 81.199 euros), sendo que é possível a estes contribuintes optarem anualmente por beneficiar deste novo regime ou do IRS Jovem que já existe atualmente.

Esta é uma das medidas que, tal como sucedeu com a das taxas do IRS, poderá sair do Parlamento com uma versão diferente da que entrou.

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IVA na eletricidade com taxa reduzida

Em fase de discussão e votação em comissão está um projeto do PS que alarga até aos 200 kWh (ou 300 kWh nas famílias numerosas) a parcela de consumo de eletricidade sujeita a taxa reduzida do IVA, que no continente é de 6%.

A medida está prevista entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.

Maior valor de consignação no IRS

Os deputados vão também discutir e votar na especialidade neste próximos dias uma proposta do Governo que duplica (passando de 0,5% para 1%) o valor de IRS liquidado que cada contribuinte pode consignar a instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais.

Neste caso pretende-se que a medida se aplique ao imposto liquidado relativamente aos rendimentos auferidos a partir de 2024.

*Com Lusa