PRR: Governo vai dispensar a revisão obrigatória dos projetos

O Governo vai aprovar a dispensa da revisão obrigatória dos projetos, uma medida para simplificar e agilizar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que os municípios tinham pedido, revelou o ministro da Coesão Territorial. 

A medida era pedida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para agilizar a execução de projetos, nomeadamente de habitação e de recuperação de escolas e centros de saúde, apoiados pelo PRR. 

Segundo o ministro, Manuel Castro Almeida, a norma que vai dispensar a revisão obrigatória dos projetos será aprovada pelo Conselho de Ministros e segue-se a uma outra medida de simplificação de procedimentos do PRR, que foi a isenção do visto prévio das obras pelo Tribunal de Contas (TdC), também pedido pelos municípios. 

De acordo com o ministro, que se confessou “muito entusiasta da vantagem de fazer revisão de projetos”, a dispensa da revisão não vai acontecer sempre. “Vamos dispensar sempre que um serviço público comprove, com um cronograma, que se fizer a revisão de projeto esse tempo que vai aí perder o impede de executar um projeto dentro do prazo que está previsto pelo PRR e pelo Portugal 2030. Nessa altura, e só nessa altura, ele decide e fundamenta dispensar a revisão obrigatória do projeto”, explicou. 

O ministro considerou que estas medidas “em nenhum caso põem em perigo a boa execução de dinheiros públicos” e não aumentam o risco de fraude. “Não estamos a salvo de qualquer fraude, como em nenhuma circunstância estamos. Mas, não é por causa destas alterações que aumentámos o risco de fraude [e] apressámos a execução”, defendeu. 

No caso da dispensa do controlo prévio pelo TdC não está em causa a fiscalização sucessiva dos projetos pelo tribunal, mas sim a fiscalização preventiva, “o que até responsabiliza” as administrações, salientou. 

ANMP apresentou propostas ao Governo para agilizar PRR

Recorde-se que a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, veio dizer que o país arriscava-se a perder verbas do PRR por não conseguir executá-las no prazo previsto. 

“Vamos perder verbas seguramente porque não vai ser possível executar”, afirmou Luísa Salgueiro, durante uma audição da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), na Assembleia da República. 

Questionada pelo deputado do CDS—PP João Pinho de Almeida sobre a capacidade de execução dos fundos do PRR, a socialista, que também lidera a Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, assumiu que esse é neste momento um dos maiores problemas. 

“A execução do PRR é um dos maiores problemas que temos numa altura em que se aproxima o fim do seu prazo”, admitiu. Contudo, a autarca recordou que o PRR é a maior oportunidade que o país tem porque contempla “recursos extraordinários, sublinhando que os municípios estão a trabalhar "em contra-relógio". 

Por esse motivo, e alertando para a urgência de concretização das obras, Luísa Salgueiro recordou que a ANMP apresentou duas propostas ao Governo para agilizar a execução do PRR, uma das quais passava, precisamente, pela dispensa de visto prévio (controlo preventivo) do Tribunal de Contas (TdC).