O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma do Governo relativo ao programa 1º Direito, de forma a dar resposta “a alguns dos constrangimentos identificados na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)”. O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, recorde-se, visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e com pouca capacidade financeira.
“Considerando que este diploma, respondendo a alguns dos constrangimentos identificados na execução do PRR, vem agilizar a contratualizações do Primeiro Direito no âmbito das autarquias, alargando e desburocratizando o acesso dos beneficiários, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que criou o Primeiro Direito - Programa de Apoio ao Acesso a Habitação”, lê-se na nota da Presidência da República.
De acordo com o Portal da Habitação, o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
“O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo”, é referido.
Tal como escrevemos neste artigo, a alteração, por parte do Governo, ao programa tem em vista garantir o financiamento de quase 33 mil habitações que ficam de fora do PRR, estando em causa um reforço que visa dar casas às 120.000 famílias identificadas em situação habitacional indigna.
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Programa 1.º Direito: Lisboa e Porto concentram 70% das casas
O programa 1.º Direito, apontado como uma das principais respostas à crise habitacional, está a acentuar as desigualdades regionais em Portugal. Segundo dados recentes, mais de dois terços das casas financiadas ao abrigo desta iniciativa concentram-se nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, deixando o restante território com uma fatia muito mais reduzida do investimento público em habitação acessível.
1º Direito: concursos desertos deixam milhares de casas por entregar
O Estado não está a conseguir cumprir as metas que estabeleceu para a entrega de casas no âmbito do programa 1º Direito, que contam com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Até ao final de 2024, apenas 1.850 foram entregues a famílias em situação de carência habitacional, um número bem inferior à meta de 7.000 fogos. Os atrasos nas obras e concursos públicos desertos ajudam a explicar este cenário.
Habitação acessível: Programa 1º Direito com execução inferior a 3%
Os projetos promovidos pelas autarquias no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, conhecido por 1º Direito, estão a apresentar um ritmo de concretização lento. Os números mais recentes do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) confirmam esse cenário: até 30 de setembro de 2024 foram entregues 1.700 casas, menos de 3% da meta de 59.000 habitações fixada para 2030.
Governo autoriza IHRU a investir até 2.011 milhões no 1º Direito
Para dar resposta ao “desafio estrutural de escassez habitacional que afeta de forma agravada os grupos sociais mais vulneráveis”, o Governo decidiu autorizar o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) a investir até 2.011 milhões de euros no 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Mais casas: Governo reforça verbas para o 1º Direito em 400 milhões
O Conselho de Ministros aprovou o reforço da dotação nacional em 400 milhões de euros para garantir o financiamento a 100% de 26 mil habitações até 2026, no âmbito do programa 1.º Direito.
1º Direito: Lagos abre concurso público para construir 12 casas
A Câmara Municipal de Lagos já abriu um concurso público para construir um edifício multifamiliar com 12 casas. Trata-se de uma obra inserida no programa 1º Direito que vai custar 1,5 milhões de euros.
1º Direito: ex-Governo de Costa reforça verbas em 390 milhões de euros
Antes de deixar funções, o Governo de António Costa reforçou as verbas destinadas ao 1º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para a construção das 26 mil habitações que já se candidataram ao programa. Assim, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) foi autorizado a gastar mais 390 milhões de euros para garantir a construção das casas até 2026, valor que se soma ao investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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