Associações do imobiliário juntam-se em prol do arrendamento acessível

Várias associações ligadas ao setor do imobiliário uniram-se, "numa posição conjunta e inédita", para apresentar ao Ministério das Infraestruturas e Habitação um conjunto de propostas legislativas capazes de aumentar a oferta de habitação a rendas acessíveis. Entre as medidas apresentadas está, por exemplo, o estabelecimento de um regime legal do arrendamento estável, o fim das rendas congeladas e o incentvo à subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente, bem como à criação de uma garantia pública de arrendamento.

As medidas foram apresentadas, numa posição comum, pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN), Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) e pela Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP), é referido em comunicado.

O principal objetivo das propostas é contribuir para o processo legislativo em curso sobre habitação e arrendamento, criando um mercado mais funcional e digno, capaz de responder à atual crise habitacional que o país está a viver. As associações signatárias acreditam que as medidas apresentadas vão criar uma onda de confiança e estimular a oferta de casas no mercado de arrendamento, tanto através da ampliação do stock de imóveis já existente e/ou devolutos, como através da nova construção destinada ao arrendamento, lê-se na nota.

“O direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado, financiando de forma discricionária e arbitrária outros portugueses”, referem estas associações.

Considerando as deliberações já apresentadas nos Conselhos de Ministros no passado mês de setembro, as medidas propostas pelas associações estão assentes nos seguintes pilares estruturais:

• Segurança jurídica do arrendamento: visa o estabelecimento de um regime legal do arrendamento estável, que possa ser aprovado com o máximo consenso possível no Parlamento; o reforço da previsibilidade regulatória com a publicação rápida de Portarias acessórias; e a criação de uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento com os parceiros relevantes, para o acompanhamento e avaliação das políticas de habitação.
• Equilíbrio e liberdade contratual no arrendamento: pretende assegurar o equilíbrio contratual, conferindo liberdade às partes na definição de prazos iniciais e de renovação; permitir que as partes fixem o número de rendas antecipadas, valores de caução e valor da renda; e permitir um regime de arrendamentos flexíveis de 3 a 11 meses, enquadrando novas formas de habitar como o Co-living.
• Regime de resolução de contrato por incumprimento: aponta para o reforço do papel da Plataforma Eletrónica do Balcão do Arrendamento e do Senhorio, apostando em reverter as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, no que respeita à dependência excessiva do tribunal e, fixar prazos máximos para a parte procedimental, tornando todos os processos mais céleres e expeditos.
• Fim das rendas congeladas: conclusão definitiva da transição dos contratos anteriores a 1990, substituindo o papel social dos proprietários pelo Estado; concessão de subsídios aos inquilinos em coordenação com o Instituto da Segurança Social e subsequente fim dos atuais apoios aos proprietários.
• Arrendamento acessível e público: retoma, por parte do Estado, de um programa de construção de habitação pública em parceria com a indústria de construção nacional; estabelecimento de taxas reduzidas de IRS e IRC para o arrendamento, aplicável para a generalidade da classe média no país.
• Apoio ao investimento em construção para arrendamento: consiste num estímulo fiscal que vise a construção de habitação dedicada ao arrendamento (isenção de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido), com um quadro estável de Parcerias Público-Privadas (PPP) e condições para que os Organismos de Investimento Coletivo (OIC) possam ser operadores de referência neste mercado, criando uma alternativa de poupança acessível.
• Seguros de renda e recurso a garantia pública: visa incentivar o mercado para a subscrição de seguros de renda dedutíveis fiscalmente e estudar a criação de uma garantia pública de arrendamento, com base no modelo francês “Garantie Visale”, com o objetivo de apoiar jovens e famílias em carência habitacional.

Para a AICCOPN, ALP, APEMIP, APFIPP, APPII, estas propostas são essenciais para garantir confiança ao mercado de arrendamento em condições de confiança e oferecer uma solução efetiva para milhões de famílias em Portugal.