O presidente da Ordem dos Arquitetos (OA), Avelino Oliveira, considera que as propostas fiscais do Governo para a habitação continuam a dar um tratamento desigual aos projetos de engenharia e arquitetura. “Se os serviços de arquitetura forem faturados no âmbito de uma empreitada, são tributados a 6% de IVA, mas se forem faturados no âmbito dos meus serviços como arquiteto, então já são taxados a 23%. Há aqui uma iniquidade que não é aceitável”, alertou.
Em causa estão declarações de Avelino Oliveira ao Jornal de Negócios antes de ser ouvido no Parlamento, numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que decorreu esta terça-feira (27 de janeiro de 2026).
O arquiteto disse ainda ter esperanças de que o tema possa vir a ser alterado, sendo que o Governo, na proposta que levou aos deputados, circunscreve a taxa reduzida de IVA às empreitadas e não inclui prestações autónomas de serviços de arquitetura, recorda a publicação.
Relativamente ao IVA dos projetos, a proposta prevê, no novo regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento, a possível “restituição de 50% do montante equivalente ao IVA suportado em serviços de arquitetura, projetos e estudos” relacionados com a construção/reabilitação dos imóveis abrangidos. Segundo o presidente da AO, trata-se de “uma pequeníssima tipologia que, na prática, poderá ser muito pouco usada”.
Num parecer que enviou ao Parlamento, a OA defende que o mesmo regime possa ser aplicável “às tipologias de habitação própria e permanente”, uma vez que “o diploma, tal como está redigido, não permite a restituição para honorários de serviços de arquitetura (e outras especialidades) nesse regime, o que não se compreende”.
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