PTRR: Governo avança com seguro sísmico obrigatório e fundo de catástrofes

O Governo vai avançar com a criação de um fundo de catástrofes naturais e sísmicas, associado a um regime de seguro obrigatório para habitações e riscos sísmicos inscrito no programa Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), com uma dotação inicial de 20 milhões de euros para rever o regime de seguros e montar o novo sistema. Ao anunciar a medida, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, admitiu a vulnerabilidade do país face a fenómenos extremos e garantiu apoios a quem não conseguir suportar o custo do prémio, mas avisou que esses apoios “não são ilimitados” e que o Estado não pode “pagar tudo, a todos e a todo o momento”.

Na versão final do PTRR, apresentada esta terça-feira (28 de abril de 2026) em Lisboa, o Executivo prevê um “Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes Naturais”, estruturado em eixos de resiliência, solidariedade e prevenção, que passa pela criação deste fundo e pela obrigatoriedade de seguro contra catástrofes e sismos para casas – e, no desenho anunciado por Luís Montenegro, também para infraestruturas físicas das empresas.

A lógica é clara: o Estado deixará de ser visto como pagador de último recurso para tudo e todos, em todas as circunstâncias. “Não podemos transmitir à sociedade a capacidade de o Estado pagar tudo a todos a todo o tempo, isso pura e simplesmente não existe e não é sustentável”, avisou o primeiro‑ministro, sublinhando que o novo modelo assenta na partilha de risco entre famílias, empresas, setor segurador e poder público.

Para garantir que a obrigatoriedade do seguro não deixa ninguém para trás, o Governo promete um mecanismo de solidariedade: o fundo e o regime serão desenhados de forma a “garantir acesso universal”, com apoios públicos dirigidos às pessoas com maiores dificuldades económicas e financeiras, que terão o prémio de seguro parcial ou totalmente financiado.

Na descrição técnica incluída no PTRR, o plano passa por:

• Rever o regime de seguros de catástrofes e disseminar a cobertura de risco sísmico nos seguros de imóveis;
• Criar um seguro obrigatório de catástrofes e sismos para habitações, apoiado num mecanismo de solidariedade social;
• Criar o Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, articulado com a ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e com o setor segurador;
• Desenvolver instrumentos de apoio e incentivos à contratação de seguros em setores específicos, como o setor aquícola, com diferenciação positiva para populações vulneráveis, pequenas empresas e pequenos agricultores;
• Promover o mutualismo, a literacia do risco e uma cultura de contratação de seguros, sensibilizando proprietários e seguradoras para a resiliência sísmica do edificado.

A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) já saudou o anúncio, classificando a criação do fundo e a implementação de um seguro obrigatório para habitações como uma medida de “inequívoco interesse público” e “há muito defendida pelo setor”. Na leitura da associação, trata‑se de um passo “decisivo” para reforçar a resiliência do país face a riscos climáticos e sísmicos crescentes, criando um modelo estruturado, universal e sustentável de proteção das famílias e da economia.

"Estado não se vai substituir aos seguros", diz Montenegro

Montenegro frisou ainda que, na sequência das recentes tempestades, o Governo não quis “amolecer a exigência” sobre as seguradoras: “O Estado não se vai substituir aos seguros”, afirmou, defendendo que a futura solução terá de conciliar responsabilidade pública com o papel do setor privado e das restantes estruturas da sociedade.

O PTRR, com um envelope global de 22,6 mil milhões de euros e horizonte de nove anos, nasceu após o “comboio de tempestades” que atravessou o país entre janeiro e fevereiro, causando 19 mortos e centenas de feridos e desalojados. O programa assenta em três pilares – recuperar, proteger e responder – e o novo fundo de catástrofes, ligado ao seguro obrigatório, é uma das peças centrais da componente de proteção e resiliência.

Seguro sísmico obrigatório expõe fragilidades habitacionais

Unsplash

O anúncio de Luís Montenegro de um regime de seguro obrigatório para riscos sísmicos vem expor a dimensão da fragilidade com que o país enfrenta fenómenos extremos. O primeiro-ministro promete apoios para quem não conseguir suportar o custo do prémio, mas avisa que esses apoios “não são ilimitados” e que o Estado não pode “pagar tudo, a todos e a todo o momento”.

Segundo o Jornal Económico, a medida abre uma frente de transformação no setor segurador, num mercado onde a proteção é claramente insuficiente. Em Portugal, cerca de metade das habitações não tem qualquer tipo de seguro e menos de 20% dispõem de cobertura sísmica, recorda Rogério Campos Henriques, CEO da Fidelidade. Num artigo no site PT50, o gestor sublinha que, no atual contexto climático, “isto deixou de ser uma discussão meramente teórica”, alertando para impactos económicos de “vários milhares de milhões de euros” em poucos anos e para as consequências sociais e territoriais quando o país é apanhado desprevenido, escreve a publicação, apoiando-se no referido artigo de opinião.

Também Ana Teixeira, CEO da seguradora Mudey, sublinha o problema da subproteção. Apenas “cerca de metade das habitações em Portugal” tem algum tipo de seguro e, dentro deste universo, “uma parte significativa tem apenas coberturas mínimas, frequentemente desajustadas do risco real”, diz. No caso do risco sísmico, a gestora destaca que só cerca de 19% das casas estão protegidas contra tremores de terra, citando dados da APS.

*Com Lusa