Rendas: Governo quer fim dos limites mínimos nas renovações de contrato

A proposta de lei que revê a legislação do arrendamento, entregue no Parlamento dia 12 de agosto de 2026, prevê que um contrato de arrendamento a termo certo, quando termina, se renove de forma automática pelo mesmo período. Ou seja, a renovação deixa de ser sempre de pelo menos três anos, como acontece atualmente. Sobre a duração dos contratos, devem vigorar no mínimo por um ano, mas no caso de casas arrendadas para motivos turísticos o prazo passa a estar limitado a 90 dias por ano.

Em causa está uma legislação, escreve o Jornal de Negócios, que prevê alterações em vários diplomas, como o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Código Civil ou o Código de Processo Civil. Prevê porque a versão final do documento terá de passar ainda pelo Parlamento. 

Segundo a publicação, os contratos continuarão a ter a duração mínima de um ano e máxima de 30, mas cai por terra a garantia de que, não tendo as partes estipulado nada no contrato, este se renova pelo menos por um período de três anos. 

Outra das propostas do Governo aponta para mudanças nas regras sobre a oposição à renovação por parte do senhorio. Hoje, este pode impedir a renovação automática se cumprir prazos de aviso prévio que variam consoante a duração do contrato, o que se mantêm. Mas a oposição à primeira renovação só é possível decorridos três anos sobre a data de celebração do contrato (a não ser que o proprietário precise da casa para si ou para os filhos). No entanto, a proposta do Executivo revoga esta última regra, podendo o senhorio opor-se à renovação logo no final do primeiro contrato. 

Há ainda novidades relacionadas com o arrendamento de casas para fins turísticos, visto que os contratos só serão aceites se a soma das durações dos mesmos “não exceder 90 dias, seguidos ou interpolados, por cada ano civil”, lê-se na proposta que deu entrada na Assembleia da República.