Ajustamentos à lei das rendas só entram em vigor no segundo semestre

A Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que estava a avaliar a sua implementação desde que entrou em vigor, em novembro de 2012, entregou a avaliação final esta quinta-feira ao ministro do Ordenamento do Território, Jorge Moreira da Silva. O governante quer entregar ao Parlamento as propostas do que quer alterar até 30 de junho, pelo que eventuais alterações à lei só entrarão em vigor no segundo semestre do ano.

De acordo com o ministro, o objetivo é fazer apenas uma atualização e “não uma alteração de fundo”. “[Serão feitos] ajustamentos, aperfeiçoamentos, sem pôr em causa os grandes princípios dessa reforma”, referiu após a reunião com a Comissão. 

Inquilinos participam na definição do valor imóvel

Uma das alterações propostas pela comissão é de que os inquilinos participem na definição do valor do imóvel. Ou seja, a comissão quer que os inquilinos possam pedir ao fisco a avaliação dos imóveis arrendados, que serve de referência para a atualização das rendas quando não há acordo entre inquilino e proprietário sobre o novo valor.

Segundo a TSF, os inquilinos entendem que esta proposta não resolve os problemas de fundos na questão dos arrendamentos. Já os proprietários dizem que esta proposta permite aos inquilinos paralisar quase todos nos processos de atualização de rendas. 

Para o presidente da Associação dos Inquilinos Lisbonenses, Romão Lavadinho, esta ideia é boa, mas alterações propostas são “tímidas, insuficientes e minimalistas”. “Não resolvem as questões de fundo, que são a questão dos valores patrimoniais das rendas, as rendas excessivas, o estado de conservação e a transição para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano), que consideramos não ser justa”, explicou. Já Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, entende que é cedo para mexer numa lei publicada há apenas ano e meio e discorda da ideia de o “arrendatário poder contestar o valor patrimonial do imóvel”. 

Sanções para falsas declarações de rendimento

Outra das alterações em cima da mesa é relativa às falsas declarações de rendimento. De acordo com o Diário Económico, a comissão quer impor sanções específicas aos inquilinos que prestem falsas declarações para poderem beneficiar do período de transição de cinco anos com aumentos de renda mais suaves. 

As sanções podem passar pelo pagamento de uma indemnização e pela resolução do contrato de arrendamento como justa causa para o despejo. Trata-se de uma questão já tinha sido discutida em reuniões anteriores da comissão.