Formada por associações do setor imobiliário e um organismo público, a comissão da lei das rendas está agora num limbo. Responsável pelas mais recentes alterações à lei do arrendamento, a comissão não foi extinta oficialmente, mas está sem atividade desde maio do ano passado.
Citado pelo Diário Económico, o presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária (Apemip), Luís Lima, confirma: "Não se sabe se a comissão continua ou não, não têm sido dadas indicações".
Em paralelo com este grupo, o Governo nomeou no início do mês uma outra comissão com o objetivo de desenhar um modelo de monitorização do mercado de habitação através da partilha e tratamento de dados entre várias entidades públicas, diz ainda o jornal.
Por definir continua também o subsídio de renda, ajuda financeira que se destina a apoiar os inquilinos com carências económicas quando o período de transição de cinco anos terminar.
Rendas antigas: apenas 200 inquilinos pediram revisão do valor das casas
Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.
Rendas antigas: inquilinos vão ter vários apoios depois do período de transição, promete o Governo
Os inquilinos com carências económicas e dificuldades em enfrentar um aumento das chamadas rendas antigas, depois dos cinco anos do período de transição, vão poder contar com vários tipos de apoio. Mas o mercado social de arrendamento não faz parte das soluções que estão a ser estudadas pelo Governo.
Rendas: subsídio para inquilinos carenciados continua por definir pelo Governo
O subsídio de renda previsto para proteger os inquilinos com dificuldades financeiras depois do período de transição de cinco anos na nova lei das rendas continua sem ser conhecido publicamente. Mais de dois anos depois de a lei do arrendamento ter entrado em vigor, e apesar de o ministro do Ambiente ter garantido que o novo modelo estaria pronto no final de 2014, inquilinos e senhorios continuam à espera do documento.
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