Cerca de 200 inquilinos com rendas antigas – contratos de arrendamento anteriores a 1990 – pediram a revisão do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas que habitam, de forma a baixar o valor da renda mensal paga ao senhorio.
Segundo o Dinheiro Vivo, o prazo para avançar com este requerimento junto das repartições de Finanças já terminou, sendo que todos os pedidos terão sido aceites. Esta alteração à lei das rendas entrou em vigor a 19 de janeiro e veio repor o sistema que existiu entre 2006 e 2012, que conferia ao arrendatário o poder de pedir uma revisão do VPT da casa quando não concordasse com a avaliação fiscal feita à mesma.
Com a nova lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor em novembro de 2012, os senhorios puderam avançar com propostas de aumento das rendas junto dos inquilinos com contratos antigos. A lei criou, no entanto, alguns travões, impondo limites às subidas em função do rendimento do agregado, quando este invoque carência económica. Para os restantes, e sempre que não tenha sido possível chegar a acordo com o senhorio, a lei determina que o valor da renda não pode exceder um 15 avos do VPT da casa.
O VPT atribuído à casa ganhou por isso relevância para os inquilinos, mas apesar da lei lhes ter dado a possibilidade de avançarem com um pedido de revisão do VPT, poucos a usaram, escreve a publicação.
Rendas antigas: inquilinos vão ter vários apoios depois do período de transição, promete o Governo
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O subsídio de renda previsto para proteger os inquilinos com dificuldades financeiras depois do período de transição de cinco anos na nova lei das rendas continua sem ser conhecido publicamente. Mais de dois anos depois de a lei do arrendamento ter entrado em vigor, e apesar de o ministro do Ambiente ter garantido que o novo modelo estaria pronto no final de 2014, inquilinos e senhorios continuam à espera do documento.
IMI: Fisco lança o caos nos senhorios com rendas antigas
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