“A habitação continua a ser uma prioridade” para o Governo, segundo se lê no relatório do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), com o objetivo de aumentar a “oferta pública residencial”, nomeadamente no mercado de arrendamento a “custos acessíveis”. Uma das medidas a que se propõe o Executivo passa por “avaliar” o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que está em vigor desde 2006 (Lei n.º 6/2006).
“Também em 2023, e dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao NRAU, proceder-se-á à avaliação do atual regime”, promete o Governo na proposta do OE2023, que foi entregue esta segunda-feira (10 de outubro de 2022) na Assembleia da República (AR). Não são, no entanto, adiantados detalhes sobre o trabalho de avaliação a realizar.
O NRAU, recorde-se, entrou em vigor em 2006, mas sofreu algumas alterações seis anos depois, em 2012, durante o Governo de Pedro Passos Coelho.
“A reforma do arrendamento urbano de 2006 não conseguiu dar uma resposta suficiente aos principais problemas com que se debatia o arrendamento urbano, especialmente os relacionados com os contratos com rendas anteriores a 1990, com a dificuldade de realização de obras de reabilitação em imóveis arrendados e com um complexo e moroso procedimento de despejo. Nesse sentido, entrou em vigor no dia 12 de novembro de 2012 a Lei nº 31/2012, que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, introduzindo várias medidas destinadas a dinamizar o mercado do arrendamento, destacando-se o mecanismo de negociação entre senhorio e arrendatário na atualização das rendas antigas, anteriores a 1990, salvaguardando-se as situações de carência económica e de arrendatários com 65 ou mais anos de idade ou com deficiência grave”, lê-se no Portal da Habitação.
Governo vai estudar práticas internacionais
Tal como já tinha sido anunciado recentemente, o Governo adianta, no OE2023, que será elaborado “um estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional”.
O mesmo, “partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países, avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”, lê-se no documento.
Estas são as 16 entidades que serão ouvidas no âmbito da realização do estudo:
- A Associação Nacional de Municípios Portugueses;
- A Associação Nacional de Freguesias;
- As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
- A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
- A Associação Portuguesa de Habitação Municipal;
- As associações representativas dos proprietários;
- As associações representativas dos inquilinos;
- O Conselho Nacional de Juventude;
- As associações representativas dos promotores imobiliários;
- As associações representativas dos mediadores imobiliários;
- As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação;
- As associações ou estruturas federativas de habitação colaborativa;
- As associações ou estruturas federativas das organizações de moradores;
- A Ordem dos Engenheiros;
- A Ordem dos Arquitetos;
- A Ordem dos Economistas.
Habitação e arrendamento são prioridades do Governo
O Governo faz questão de deixar claro, no OE2022, que “a habitação continua a ser uma prioridade”, nomeadamente o mercado de arrendamento.
“Serão dados passos muito relevantes no sentido de continuar a promover o equilíbrio do mercado de arrendamento e da promoção de reabilitação do edificado. Assim, além dos investimentos já em curso em outros domínios (..) terão continuidade programas de caráter estruturante, como o 1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, dirigido às famílias mais carenciadas e com condições de habitabilidade precárias. Esta iniciativa elevará o investimento neste domínio a mais de mil milhões de euros nos próximos anos”, refere o Executivo.
Estudo sobre habitação: as entidades que o Governo vai ouvir
O Governo anunciou que vai realizar um estudo “tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional”. Estudo esse que contará com a participação de 16 entidades. Uma delas, a Ordem dos Economistas, não integrava a lista inicial fornecida pelo Executivo, tendo agora sido acrescentada.
Travão nas rendas: Governo tem 45 milhões para compensar senhorios
O travão à subida das rendas em 2023 – seria de 5,43%, o valor indexado à inflação, mas será apenas de 2% – foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para combater, precisamente, o aumento da taxa de inflação. Por outro lado, o Executivo revelou que vai compensar os senhorios com benefícios fiscais. Sabe-se agora que estas compensações vão abranger cerca de um milhão de senhorios e vão custar ao Estado 45 milhões e euros.
OE2023 entregue: Costa e Medina destacam proposta de “estabilidade”
O ministro das Finanças, Fernando Medina, entregou esta segunda-feira, 10 de outubro de 2022, no Parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a segunda apresentada pelo terceiro executivo liderado por António Costa e que é suportado por uma maioria absoluta do PS. Para os governantes esta é uma proposta que se caracteriza pela estabilidade, ao basear-se num acordo de concertação social para quatro anos, e com contas certas.
Famílias com crédito habitação vão ter desconto no IRS
As famílias com crédito habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, prevê o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), determinando que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos.
Autarquia do Porto vai reabilitar centenas de casas devolutas
A Câmara do Porto, através da empresa municipal Domus Social, lançou um concurso público para a reabilitação de fogos devolutos em vários bairros ou infraestruturas municipais espalhados pela cidade até ao valor máximo de 21,2 milhões de euros. No caderno de encargos, a empresa responsável pelo parque habitacional da autarquia informa que o concurso público está dividido em 14 lotes.
Crise habitacional deixa mais de 30 mil famílias à espera de casa na AML
Mais de 30 mil famílias continuam em lista de espera por uma habitação nos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML), segundo uma contagem feita pela agência Lusa com base em dados oficiais recolhidos em julho. Dos 18 municípios da AML, apenas Seixal e Vila Franca de Xira não responderam ao inquérito. A cidade de Lisboa lidera a lista, com cerca de 15.700 famílias a aguardar casa: 8.700 inscritas no Programa de Arrendamento Apoiado e cerca de 7.000 na Renda Acessível.
Rendas acessíveis em Lisboa: 50 famílias recebem casa
A Câmara Municipal de Lisboa entregou, no dia 31 de julho de 2025, 50 chaves a famílias que vão residir em casas com renda acessível em habitações municipais na freguesia de Marvila, após um investimento de 9,3 milhões de euros. As habitações inserem-se em dois novos blocos habitacionais, com tipologias T1, T2 e T3, localizados na zona do Vale Formoso de Cima, na freguesia de Marvila, cuja construção teve início em 2023.
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