Estudo sobre habitação: as entidades que o Governo vai ouvir

O Governo anunciou, no Despacho n.º 10903/2022, de 8 de setembro de 2022, que vai realizar um estudo “tendo em vista a elaboração de propostas tendentes à promoção da transparência e regulação do mercado habitacional”. Estudo esse que contará com a participação de 16 entidades. Uma delas, a Ordem dos Economistas, não integrava a lista inicial fornecida pelo Executivo, tendo agora sido acrescentada. 

Estas são, segundo a Declaração de Retificação n.º 809/2022, publicada esta sexta-feira (23 de setembro de 2022) em Diário da República, as 16 entidades que serão ouvidas no âmbito da realização do estudo.

1. A Associação Nacional de Municípios Portugueses;
2. A Associação Nacional de Freguesias;
3. As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
4. A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;
5. A Associação Portuguesa de Habitação Municipal;
6. As associações representativas dos proprietários;
7. As associações representativas dos inquilinos;
8. O Conselho Nacional de Juventude;
9. As associações representativas dos promotores imobiliários;
10. As associações representativas dos mediadores imobiliários;
11. As associações ou estruturas federativas das cooperativas de habitação;
12. As associações ou estruturas federativas de habitação colaborativa;
13. As associações ou estruturas federativas das organizações de moradores;
14. A Ordem dos Engenheiros;
15. A Ordem dos Arquitetos;
16. A Ordem dos Economistas.

O estudo em causa, segundo se lê no Despacho n.º 10903/2022, tem por objetivos:

• Proceder à identificação e análise comparada de práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, avaliando os seus objetivos, efeitos e resultados;
• Apresentar um modelo global e recomendações quanto à adequação das práticas referidas na alínea anterior à realidade e ordenamento jurídico-constitucional português;
• Proceder ao diagnóstico da situação atual do mercado do arrendamento habitacional, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente e apresentar um modelo global e linhas orientadoras para revisão e simplificação do respetivo regime legal.

De referir que o estudo será entregue pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), depois de auscultar as várias entidades mencionadas e cima.

Arrendamento "na mira" do Governo

Uma das matérias que o estudo irá analisar está relacionada com o mercado de arrendamento, nomeadamente com o seu regime legal. Este é, de resto, um dos segmentos do setor imobiliário que mais polémica tem gerado nos últimos tempos. Recentemente, para ajudar as famílias a dar resposta à alta inflação, o Governo decidiu avançar, em 2023, com um travão de 2% ao aumento das rendas, tendo optado por conceder benefícios fiscais aos senhorios, compensando-os por não poderem subir as respetivas rendas aos 5,43% indexados à inflação. Benefícios esses, no entanto, que não abrangerão todos os tipos de contratos de arrendamento.

No comunicado publicado pelo ministério das Infraestruturas e Habitação no dia 8 de setembro de 2022, o gabinete de Pedro Nuno Santos adianta que "reforçar a confiança, segurança e estabilidade na habitação é a grande meta do Governo, sem nunca prescindir da reforma estrutural em curso, que tem como pedra basilar o reforço do parque habitacional público”. 

De acordo com o Executivo, o estudo que agora se vai iniciar “permitirá perceber de que forma é que outros países enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos, que se tem agravado pela conjuntura internacional particularmente complexa, com origem multifatorial, mas, em particular, em dinâmicas especulativas e financeiras partilhadas”. 

“[É um trabalho que] vem complementar a medida mais imediata e já anunciada de travar o impacto da inflação nas rendas a praticar em 2023 (com a devida compensação aos senhorios), assim como a avaliação em curso, nos termos previstos no Orçamento do Estado, da solução para os contratos não submetidos ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, com o objetivo de salvaguardar equilibradamente inquilinos e senhorios”, conclui o ministério das Infraestruturas e Habitação.