Já foi publicado em Diário da República o diploma que vem estabelecer novas regras de renegociação do crédito habitação. E, na sua aplicação, os bancos têm um papel importante, já que caberá às instituições bancárias avaliar o efeito da subida dos juros nos orçamentos familiares. A ideia é antecipar, tanto quanto possível, qualquer situação de risco de incumprimento que possa decorrer do agravamento da taxa de esforço. Para já, os bancos têm demonstrado abertura em aplicar o novo decreto-lei. Mas se não o fizerem estão sujeitos a pagar multas que podem ascender aos 1,5 milhões de euros.
O novo Decreto-Lei n.º 80-A/2022 está em vigor desde o passado sábado e continuará ativo até ao final de 2023. E traz novas regras para renegociar o crédito habitação de forma a mitigar os efeitos da subida dos juros, por via da Euribor, nos orçamentos familiares que já estão apertados com a inflação. Os contratos abrangidos pelo diploma são de taxa variável e destinados à compra de casa própria e permanente, desde que o financiamento seja até 300 mil euros.
Neste processo, caberá às instituições bancárias analisar “a existência de indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou de verificação de taxa de esforço significativa com, pelo menos, 60 dias de antecedência relativamente à seguinte refixação da taxa de juro”, detalha o documento. Para fazer estes cálculos os bancos podem solicitar aos mutuários informações e documentos necessários, como, por exemplo, a declaração de rendimentos e os comprovativos dos rendimentos. Além disso, podem também utilizar a informação mais atual disponível na central de responsabilidades de crédito.
Aqui o Governo quer que os bancos disponham de toda a informação necessária para que possam calcular as taxas de esforço dos mutuários, de forma a identificar de forma antecipada situações de risco de incumprimento bancário, como as definidas no diploma, em que a taxa de esforço supera os 50% ou os 36%.
Quais as coimas previstas para os bancos que não cumpram o diploma?
No início de novembro, os responsáveis pelas instituições bancárias que operam em Portugal estiveram reunidos na Money Conference e garantiram, em uníssono, que a banca portuguesa está comprometida em cumprir esta nova medida de renegociação dos créditos habitação. Até porque os bancos não têm qualquer intenção de executar as garantias hipotecárias em caso de incumprimento.
E sabe-se, agora, que os bancos que não cumprirem as novas regras deste novo diploma de renegociação do crédito habitação vão ser sancionados. “O incumprimento, pelas instituições, dos deveres previstos no presente decreto-lei ou na respetiva regulamentação, constitui contraordenação punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele regime geral”, lê-se no artigo 9.º do novo diploma.
Ora, o artigo 210º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras indica que os bancos, enquanto entidade coletiva, poderão ser punidos com coimas de 3.000 euros até 1,5 milhões de euros, por “violação de regras e deveres de conduta previstos neste Regime Geral ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento”.
Novas regras do crédito habitação aprovadas: o que muda
É oficial: o Conselho de Ministros já aprovou o decreto-lei que vem apoiar as famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras por via da subida de juros. O diploma que estabelece medidas de mitigação da subida da taxa de esforço no crédito habitação destinado à compra de uma casa própria permanente obteve luz verde esta quinta-feira, dia 3 de novembro. E permite que os empréstimos habitação com taxas de esforço acima de 36% possam ser renegociados sem penalizações. E
Bancos apoiam renegociação de crédito habitação: não querem as casas
O novo diploma que define novas regras na renegociação do crédito habitação obteve luz verde pelo Conselho Ministros na semana passada. E a banca portuguesa garante que vai cumprir esta medida de apoio às famílias que estão a ver as prestações da casa a aumentar, com a subida a pique da Euribor. Até porque os bancos não têm intenção de executar as garantias hipotecárias, em caso de incumprimento. “Ninguém quer ficar com as casas de ninguém”, garantiu Miguel Maya, presidente
Renegociar créditos da casa: faltam dados para medir taxas de esforço
As novas regras de renegociação dos créditos habitação foram aprovadas há dias pelo Governo e já estão a dar que falar. A banca está comprometida em cumprir o novo diploma, mas sente que há detalhes que precisam de ser afinados. Uma das dificuldades referidas pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) passa mesmo pelo processamento da informação, para calcular a taxa de esforço das famílias, que estão a pagar créditos habitação mais caros por via da subida da Eu
Novas regras de renegocição do crédito promulgadas por Marcelo
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que obriga a banca a renegociar créditos habitação e ao consumo quando a taxa de esforço é elevada, e que foi aprovado pelo Governo no início deste mês. O diploma, aprovado em 03 de novembro pelo Conselho de Ministros, regula o processo de negociação entre bancos e clientes quanto a créditos habitação própria e permanente, tendo em vista mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido das fa
Prestação da casa a subir: renegociar o spread é boa opção?
O Banco Central Europeu (BCE) já veio admitir que as famílias com rendimentos mais baixos vão sentir mais o impacto da subida dos juros e da redução do poder de compra, podendo mesmo ficar em risco de entrar em incumprimento, nomeadamente com as prestações do crédito habitação. Uma das soluções a adotar para evitar este tipo de situações pode passar pela renegociação do spread. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
Renegociar crédito habitação é “prática normal”, diz CEO do Novo Banco
Dada a alta subida dos juros nos créditos habitação, o Conselho de Ministros deu luz verde ao diploma que vem definir um conjunto de medidas de apoio às famílias, permitindo, por exemplo, a renegociação dos empréstimos da casa para quem tenha uma taxa de esforço acima de 36%, desde que o financiamento bancário seja inferior a 300.000 euros. Sobre este ponto, o presidente executivo do Novo Banco garante que a instituição está a “operacionalizar o mais rápido possível” estas nov
Quem renegociar crédito habitação pode passar a ser cliente de risco
Para mitigar a subida em flecha dos juros nas famílias com crédito habitação, o Governo vai aprovar um diploma que obriga os bancos a renegociar contratos sempre que a taxa de esforço ultrapasse determinado nível. Mas se um cliente entrar em PARI – Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, poderá ficar marcado como cliente de risco.
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