O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que obriga a banca a renegociar créditos habitação e ao consumo quando a taxa de esforço é elevada, e que foi aprovado pelo Governo no início deste mês. O diploma, aprovado em 03 de novembro pelo Conselho de Ministros, regula o processo de negociação entre bancos e clientes quanto a créditos habitação própria e permanente, tendo em vista mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido das famílias.
"Ciente da importância desta medida para muitas famílias portuguesas, que financiaram a aquisição de habitação com crédito hipotecário e podem assim dispor de medidas excecionais de gestão desses empréstimos, o Presidente da República promulgou o diploma do governo que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente", lê-se numa nota divulgada esta quinta-feira no site da Presidência da República.
O diploma, aprovado em 03 de novembro pelo Conselho de Ministros, regula o processo de negociação entre bancos e clientes quanto a créditos habitação própria e permanente, tendo em vista mitigar o impacto a subida das taxas de juro no rendimento líquido das famílias.
Quem pode renegociar o contrato de crédito habitação?
O diploma prevê que a renegociação dos créditos habitação pode ser feita quando se verificar pelo menos uma de três situações:
- Taxa de esforço supera os 50% (caso em que não será necessário comparar com situações passadas);
- Taxa de esforço aumenta, pelo menos, cinco pontos percentuais e supera 36%;
- Taxa de esforço superior a 36% e tenha verificado um acréscimo de três pontos percentuais da taxa de juro a que foi contratualizado o crédito habitação. Ou seja, quando a taxa de esforço “aumenta o que prevê o teste de stress do Banco de Portugal, e daí resulte também uma taxa de esforço superior a 36%”, refere o documento.
Crédito habitação: aprovada isenção do Imposto do Selo na renegociação
Os deputados aprovaram esta quarta-feira, 23 de novembro de 2022, uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que isenta de Imposto do Selo as operações de reestruturação de créditos habitação para alargamento de prazo ou refinanciamento da dívida.
Novas regras do crédito habitação aprovadas: o que muda
É oficial: o Conselho de Ministros já aprovou o decreto-lei que vem apoiar as famílias que estão a pagar prestações da casa mais caras por via da subida de juros. O diploma que estabelece medidas de mitigação da subida da taxa de esforço no crédito habitação destinado à compra de uma casa própria permanente obteve luz verde esta quinta-feira, dia 3 de novembro. E permite que os empréstimos habitação com taxas de esforço acima de 36% possam ser renegociados sem penalizações. E
Renegociar créditos da casa: faltam dados para medir taxas de esforço
As novas regras de renegociação dos créditos habitação foram aprovadas há dias pelo Governo e já estão a dar que falar. A banca está comprometida em cumprir o novo diploma, mas sente que há detalhes que precisam de ser afinados. Uma das dificuldades referidas pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) passa mesmo pelo processamento da informação, para calcular a taxa de esforço das famílias, que estão a pagar créditos habitação mais caros por via da subida da Eu
Renegociar crédito habitação é “prática normal”, diz CEO do Novo Banco
Dada a alta subida dos juros nos créditos habitação, o Conselho de Ministros deu luz verde ao diploma que vem definir um conjunto de medidas de apoio às famílias, permitindo, por exemplo, a renegociação dos empréstimos da casa para quem tenha uma taxa de esforço acima de 36%, desde que o financiamento bancário seja inferior a 300.000 euros. Sobre este ponto, o presidente executivo do Novo Banco garante que a instituição está a “operacionalizar o mais rápido possível” estas nov
Renegociação do crédito habitação: BPI vai cumprir "responsabilidade"
O presidente executivo do BPI, João Pedro Oliveira e Costa, garantiu na sexta-feira, dia 4 de novembro, que o banco irá cumprir com “responsabilidade” a medida aprovada pelo Governo sobre a renegociação do crédito habitação, que, disse, irá abranger uma componente significativa da carteira de crédito da instituição. Até porque a carteira dos empréstimos habitação do banco está a crescer, tendo aumentando 10% entre setembro de 2021 e o mesmo mês deste ano para 14 milhões de
Reclamações sobre crédito habitação mais que duplicam – porquê?
As reclamações sobre crédito habitação mais que duplicaram em 2023 face ao ano anterior, para um total de 4.917 queixas, diz o Banco de Portugal (BdP). E boa parte prendem-se sobretudo com a aplicação dos apoios públicos ao crédito habitação, como a renegociação dos empréstimos e a isenção da comissão por amortização antecipada. Aliás, a cobrança indevida de comissões por reembolso antecipado nos créditos habitação levou 84 bancos a devolver 502 mil euros às famílias.
Bonificação dos juros e fixar prestação: só há 30 mil beneficiários
A bonificação dos juros e a fixação da prestação da casa durante dois anos são duas medidas criadas pelo antigo Governo de António Costa para aliviar as prestações da casa de quem está a pagar créditos habitação a taxa variável bem mais caros, por via do aumento da Euribor. Mas até agora só há 28.988 famílias a beneficiar destes apoios, um número bem inferior face ao potencial universo de beneficiários. Isto porque a bonificação dos juros abrange pouco mais de 20 mil contr
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