Alojamento Local: novas medidas geram corrida às licenças em Lisboa

Com o objetivo de incentivar a mudança de casas do Alojamento Local (AL) para o mercado de arrendamento, o Governo de António Costa inseriu uma série de medidas no pacote “Mais Habitação”, que têm gerado polémica no setor. Uma delas prevê a suspensão de novas licenças de AL em zonas urbanas até 31 de dezembro de 2030. Estas novas regras, agora em discussão pública, estão a gerar a corrida às licenças de AL em Lisboa, que mais do que quadruplicaram nas últimas semanas.

Logo depois de o Executivo socialista ter anunciado as novas medidas que vão tocar o Alojamento Local, a Câmara Municipal de Lisboa sentiu os pedidos de licenças a multiplicar. Entre 16 de fevereiro e 7 de março, foram submetidos 58 pedidos, um número quatro vezes superior ao registado na segunda metade de 2022, altura em que foram registados, em média, 3 pedidos de licenças de AL por semana, escreve o ECO.

O que dizem as novas medidas que interferem no universo do AL?

Segundo a proposta de lei relativa ao AL que está em consulta pública até ao próximo dia 24 de março, o Governo propõe:

• Suspender as emissões de novas licenças de Alojamento Local até 31 de dezembro de 2030, com exceção das zonas para alojamento rural. Depois, propõe ainda que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caduquem em 2030, sendo renováveis por cinco anos a partir daí.
• Contribuição extraordinária para o AL (taxa aplicável à base tributável será de 35%);
• AL deixa de beneficiar da redução do coeficiente de vetustez que acompanha a idade do imóvel. Isto significa que os alojamentos locais situados em prédios antigos arriscam a pagar mais IMI;
• Condomínio passam a poder cancelar registos de AL se mais de metade do prédio assim o decidir;
• Casas hoje em AL que passem para o mercado de arrendamento até 2024 vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030.

Como se não bastasse, a Câmara Municipal de Lisboa também já apresentou a sua proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), na qual quer que os novos limites de AL sejam definidos pelas fronteiras das suas 24 freguesias. E quer ainda reduzir os rácios entre os AL e habitações, passando as zonas de contenção relativa para 5% e zonas de contenção absoluta para 15%. De notar que, hoje, as novos registos de AL estão suspensos em 15 das suas 24 freguesias por decisão da Assembleia Municipal.

Porque existem Alojamentos Locais vazios em Lisboa e no Porto?

A corrida às licenças de Alojamento Local depois de o anúncio de novas restrições ao setor não é um movimento novo. O mesmo já aconteceu noutros momentos da história do AL, nomeadamente após as limitações anunciadas em 2022. Acontece que muitos proprietários correm para não perderem a hipótese de fazer negócio no setor do turismo, mas depois não exploram os imóveis para fins turísticos. É por isso mesmo que, hoje, se contabilizam pelo menos 5.000 alojamentos locais inativos em Lisboa e no Porto. 

Dos cerca de 30 mil alojamentos locais que existem em Lisboa e no Porto:

• 3.500 unidades estão vazias em Lisboa, sendo considerado “fantasma” pela própria autarquia lisboeta;
• 1.912 estabelecimentos estão inativos no Porto.

Tendo em conta o atual número de AL vazios e sabendo que cerca de 70% estão localizados em prédios, Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), diz que não vê "nenhum problema em que passem para a modalidade de arrendamento", uma vez que também não estão a servir o turismo, cita o Jornal de Negócios. Acontece que quem o fizer, perde a licença de AL.