A nossa vida tem diversos desafios. Apesar de existirem constantemente solicitações, por vezes, elas surgem em contextos indesejados, em que estamos indisponíveis para lhes dar resposta. Em determinados casos, pode ser impossível tratar de um assunto pessoalmente. Há diversas situações em que podes delegar a responsabilidade em alguém para tratar de certos assuntos.
Por isso, se tiveres assuntos de que necessitas de tratar e estás sem disponibilidade para resolvê-los, não tens de te preocupar. Podes autorizar outra pessoa a representar-te legalmente.
Ora, mediante uma procuração é possível atribuíres a outra pessoa a responsabilidade de te representar legalmente durante a tua ausência. No presente artigo, iremos explicar como fazer uma procuração. Ficarás ainda a saber para que serve e em que situações ela pode ser necessária.
O que é uma procuração?
A procuração pode ser uma solução em diferentes cenários, nomeadamente por incapacidade temporária ou permanente, em caso de doença que impossibilite a locomoção, por motivos profissionais, por indisponibilidade por se estar fora do país, em contexto de férias ou em trabalho.
A procuração consiste no ato pelo qual alguém atribui a alguém o poder de atuar em seu nome, fazendo-o de livre vontade. Este é um documento legal que confere a essa pessoa da tua confiança o poder de te representar em certos cenários.
Independentemente do motivo da tua ausência, se precisares de ser representado em determinado momento, pode ser possível recorrer a uma procuração que possa servir as tuas necessidades.
Este documento possibilita que uma pessoa possa atuar no teu lugar em caso de negócios ou de natureza judicial. A procuração facilita a realização de determinados atos jurídicos, financeiros, administrativos ou pessoais que exigem a presença do outorgante.
Segundo se pode verificar no nº 1 do artigo 262º do Código Civil, “diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.” Logo, caso não possas tratar de certos assuntos, é possível atribuíres o poder legal a alguém para te representar, preferencialmente uma pessoa da tua confiança.
Assuntos que podem ser tratados com uma procuração
Se estás fora do país ou indisponível por qualquer outra razão, podes sentir a necessidade de passar uma procuração a alguém da tua confiança. Existem vários assuntos urgentes na tua vida em que pode ser necessário recorreres a uma procuração para facilitar a resolução de determinados problemas, nomeadamente:
- Resolução de um contrato;
- Alteração do titular de um imóvel;
- Compra de uma casa;
- Arrendamento de uma casa;
- Qualquer ato que obrigue à tua presença física, como a venda ou compra de um carro.
Diferentes tipos de procuração
Há vários tipos de procurações. Cada uma apresenta especificidades que devem ser conhecidas para que os teus interesses sejam devidamente protegidos. Isto é, para poderes escolher a opção que melhor atende às tuas necessidades. Eis algumas das principais procurações existentes.
Procuração geral
Nesta opção, o representante apresenta poderes amplos para atuar em nome do representado, nomeadamente na venda de bens ou na realização de contratos, por exemplo.
Procuração específica
Neste caso, os poderes da procuração são limitados a uma ação específica. Ela pode servir para a realização da venda de um imóvel ou para a realização de um negócio em particular.
Procuração para representação fiscal
Nesta possibilidade, o procurador é autorizado a representar o representado perante a autoridade fiscal.
Como fazer uma procuração (e onde)?
Se estás a pensar fazer uma procuração, sabe que há alguns passos a seguir e é necessário saberes onde te dirigir para poderes elaborar este tipo de documento.
Fazer uma procuração em Portugal
Para fazeres uma procuração no território nacional, é possível usares o serviço Procurações Online. Este espaço permite o registo e consulta online de procurações realizadas em cartórios notariais portugueses.
Para registares uma procuração online, primeiro é preciso teres acesso à plataforma Procurações Online com um certificado digital ativo, apresentares o original da procuração, o termo de autenticação e documentos que comprovem os factos referidos na procuração.
Para registares uma procuração online, é necessário pagar 10 euros. O pagamento desta importância deve ser realizado num espaço temporal reduzido, até cinco dias após a solicitação. Após a confirmação do pagamento, será gerado um código que dá acesso online à procuração, sendo o mesmo válido por um período de três meses.
Fazer uma procuração no estrangeiro
É possível fazer uma procuração fora de Portugal. Para tal ser feito, é necessário visitar um posto consular português e fazer uma marcação prévia. Nesse caso, a procuração deve ser apresentada num formulário próprio. Este tipo de formulário pode ser adquirido no posto consular.
Os documentos de que necessitas para solicitar uma procuração são os seguintes:
- Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte válido;
- Minuta da procuração (caso tenhas);
- Número de Identificação Fiscal (NIF), se tiveres.
No caso de te tratares de um representante de uma sociedade, é preciso que apresentes a certidão de registo permanente ou forneças o código de acesso à certidão permanente atualizada.
É importante ter em conta que o tempo médio de processamento da procuração leva algumas semanas. No entanto, pode variar consoante o posto consular português.
Registar uma procuração online
Existem contextos em que uma procuração se revela de registo obrigatório, outros em que tal é facultativo. Segundo consta no Portal da Justiça, se pretenderes alterar a titularidade de um imóvel, tens de registar obrigatoriamente as procurações:
- Irrevogáveis;
- Substabelecimentos;
- Alterações;
- Extinções.
As restantes procurações são de registo facultativo. Para efetuares o registo na plataforma Procurações Online deves realizar os seguintes passos:
- Primeiro, deves aceder à plataforma Procurações Online;
- Depois, deves ter um certificado digital ativo para confirmares a qualidade profissional;
- Além disso, deves possuir o original da procuração e o termo de autenticação;
- Posteriormente, deves apresentar os documentos que comprovem os factos referidos na procuração.
Procuração: quando é necessária?
Irás necessitar de uma procuração sempre que quiseres atribuir o poder representativo a uma pessoa. No documento, deve constar, de modo genérico, o(s) ato(s) que o teu procurador tem autorização para praticar por ti.
Uma procuração geral não necessita de ser notarial. Contudo, há determinadas situações que requerem que a atribuição de poderes seja claramente especificada na procuração. Por isso, será preciso uma procuração especial.
No sítio do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) podemos conferir que esta atribuição é necessária nos seguintes casos:
- Representação entre cônjuges;
- Doações;
- Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo;
- Casamento.
Representação entre cônjuges
A representação entre cônjuges não pode apresentar um caráter geral. Por isso, é obrigatório que os poderes sejam claramente especificados na procuração.
Eis um exemplo: quando o ato em causa envolve a transferência da titularidade de um direito sobre imóveis de um cônjuge para outro.
Doações
Neste caso, o representado tem de determinar, por via de procuração especial, o objeto da doação. Além disso, deve ainda identificar o donatário, pois envolve a transferência da titularidade de um direito sobre imóveis.
Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo
Conforme se pode encontrar mencionado no sítio do IRN: “A celebração do negócio tem de ser especificadamente consentida pelo representado, a não ser que o negócio, por sua natureza, exclua a possibilidade de um conflito de interesses.”
Casamento
Somente um dos cônjuges pode ser representado por procurador, devendo a procuração individualizar o outro elemento do casal e ainda indicar o regime de casamento. Estas procurações requerem intervenção notarial.
Segundo o que é apresentado no nº 1 do artigo 116 do Código do Notariado, estas procurações "podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado”.
Quem pode fazer uma procuração?
Qualquer pessoa pode fazer uma procuração, desde que seja maior de idade e com capacidade civil.
A procuração tem validade no estrangeiro?
As procurações emitidas no nosso país são válidas noutros territórios. É fundamental verificar as exigências de cada país para o uso de procurações emitidas no exterior. Desde que se encontrem conforme as leis locais, as procurações emitidas em Portugal apenas necessitam (geralmente) de ser legalizadas.
Por exemplo, as procurações emitidas em Portugal, para serem válidas no Brasil, necessitam de ser legalizadas pelo consulado brasileiro. Dessa forma, poderão ser utilizadas em território brasileiro.
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