Cessação do contrato de trabalho: quantos dias deves à empresa?

Sentes que chegou o momento de seguir em frente na tua carreira profissional e pretendes rescindir o contrato de trabalho com a tua atual entidade empregadora? Este pode ser realmente um dos maiores desafios da tua vida, no qual precisas de respeitar um conjunto de pontos. 

De facto, rescindir o contrato de trabalho implica respeitar direitos e deveres que variam de empresa para empresa. Mesmo assim, reunimos alguns pontos que são comuns e tentaremos explicitar os principais motivos pelos quais poderá ocorrer a cessação do contrato de trabalho. 

Razões pelas quais pode ocorrer a cessação do contrato de trabalho

De acordo com a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho é possível terminar um contrato de trabalho a qualquer momento, mediante uma notificação escrita à entidade empregadora e desde que seja respeitado o prazo de antecedência. Este, na verdade, resulta ser distinto em cada empresa e tem ainda em conta o tempo de serviço do empregado. 

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As razões pelas quais pode ocorrer a cessação do contrato são: 

• Caducidade: o contrato termina quando expira o prazo estipulado para a sua duração. Também pode ocorrer por impossibilidade do trabalhador de prestar o seu trabalho ou por reforma, velhice ou invalidez do empregado;
• Revogação: o contrato é rescindido por acordo entre o empregador e o trabalhador até ao sétimo dia seguinte à data de celebração do acordo. Deverás comunicar, por escrito, a intenção à entidade empregadora;
• Despedimento por facto imputável ao trabalhador: o contrato é terminado devido a uma conduta inadequada ou violação grave das obrigações contratuais por parte do trabalhador. Algumas situações comuns são as falsas declarações relativas à justificação das faltas, a promoção repetida de conflitos com outros trabalhadores ou a desobediência perante ordens dadas;
• Despedimento coletivo: contrato finalizado devido a uma redução do quadro de funcionários na empresa, por motivos económicos, tecnológicos ou estruturais;
• Despedimento por extinção de posto de trabalho: O contrato é encerrado devido ao desaparecimento do posto de trabalho que o trabalhador ocupa;
• Despedimento por inadaptação: o contrato chega ao fim porque o trabalhador não se adapta às mudanças necessárias no seu posto de trabalho, por exemplo, perante a redução da produtividade ou avarias repetidas;
• Resolução pelo empregado: quando o contrato é rescindido por vontade expressa do trabalhador.

Aquando da cessação de contrato de trabalho por parte da entidade empregadora, o empregado pode eventualmente ter direito a uma compensação.

Quais são os direitos de rescisão de contrato de trabalho por justa causa?

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Segundo consta no artigo 394º do Código do Trabalho, poderão originar uma resolução do contrato de trabalho por justa causa as seguintes situações: 

• Não efetuar, de forma culposa, o pagamento pontual da retribuição devida, desde que esse atraso se prolongue por um período de 60 dias.
• Violar as garantias legais ou convencionais do trabalhador.
• Aplicar uma sanção abusiva ao trabalhador.
• Não garantir condições de higiene e segurança no trabalho.
• Lesar de forma culposa os interesses patrimoniais sérios do trabalhador.
• Dirigir ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, que sejam puníveis por lei.

A rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, resultante de uma destas situações poderá dar direito a indemnização. Contudo, a mesma deverá ser reconhecida por um tribunal. 

A indemnização da entidade patronal deverá corresponder a 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade, e não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades. Além desta compensação, poderás ter direito a receber as férias vencidas e não gozadas e os proporcionais do tempo trabalhado das férias e dos subsídios de férias e de Natal.

Quais são os deveres do trabalhador no caso de rescisão do contrato de trabalho?

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Será sempre necessário comunicar a rescisão do contrato de trabalho à entidade empregadora. Caso seja rescisão por justa causa, o contrato pode ser cessado imediatamente. Deves enviar uma comunicação escrita (correio registado e com aviso de receção) nos 30 dias seguintes, indicando os motivos que te levaram à rescisão, de acordo com o artigo 395º do Código do Trabalho.

Se não existir justa causa, o trabalhador deve cumprir os prazos de aviso prévio, distintos para cada contrato de trabalho. Convém aqui enviar uma comunicação escrita (novamente correio registado, com aviso de receção) com a antecedência devida. Se não conseguires fazê-lo, poderás ter de pagar indemnização - igual à remuneração base do período de aviso prévio em falta.

Quanto tempo tem de se dar a empresa para me despedir?

Os prazos de aviso prévio estão definidos no artigo 400º do Código do Trabalho e são os seguintes:

Para contratos sem termo: 

• 30 dias para os contratos com duração inferior a 2 anos;
• 60 dias para os contratos com duração igual ou superior a 2 anos.

Para os contratos a prazo:

• 15 dias para contratos com duração até 6 meses;
• 30 dias para contratos com duração igual ou superior a 6 meses.

Para os contratos a termo incerto, o prazo de aviso prévio considera sempre o tempo de contrato decorrido.

Carta de rescisão do contrato de trabalho

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Ao redigires a carta de rescisão de contrato de trabalho devem ser considerados alguns dados específicos. São eles:

• Nome do trabalhador e morada fiscal;
• Nome da empresa e morada;
• Artigo ou artigos do código de trabalho que sustentam a rescisão do contrato, seja ou não por justa causa;
• Indicação do cumprimento do devido prazo de aviso prévio (se aplicável);
• Data a partir da qual a rescisão tem efeito (se aplicável);
• Motivo da justa causa e explicação (se aplicável);
• Pedido do apuramento dos valores a receber;
• Pedido do preenchimento da declaração Modelo RP5044 da Segurança Social (se aplicável);
• Pedido de indemnização (se aplicável);
• Local e data;
• Assinatura.